Tema 295 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

(STJ, Tema nº 708, publicada em 13/09/2019)

¿Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e, com base nos Temas no 295 e 339 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 295 (¿Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação¿) e nº 339 (¿Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais¿) - Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido. ¿ Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer dos recursos, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. (TJ-RJ, AGRAVO 0012053-81.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Publicado em: 11/03/2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR IDOSO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados, fiadores em contrato de locação comercial, ao fundamento de que a penhora do bem de família é legalmente admitida na hipótese. Os agravantes sustentam ...

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...que o imóvel penhorado é sua única residência, alegam serem idosos e invocam o direito à moradia e as garantias do Estatuto do Idoso para afastar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora de imóvel residencial próprio do fiador de contrato de locação comercial, qualificado como bem de família; e (ii) estabelecer se a condição de idoso dos fiadores impede a aplicação da exceção legal à impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1º, a regra da impenhorabilidade do bem de família, mas excepciona essa proteção em seu art. 3º, inciso VII, ao permitir a penhora do imóvel residencial do fiador de contrato de locação, regra cuja finalidade é conferir segurança jurídica às relações locatícias. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa exceção no julgamento do RE 612.360/SP (Tema 295 da repercussão geral), reafirmando a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contratos de locação. 5. A jurisprudência do STF foi novamente consolidada no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127 da repercussão geral), que reconheceu a validade da penhora do bem de família do fiador inclusive em contratos de locação comercial, sem distinção quanto à natureza da locação. 6. A condição de idoso do fiador não afasta a eficácia da garantia prestada voluntariamente, pois o direito à moradia, embora fundamental, não possui caráter absoluto e pode ser relativizado diante de outros direitos constitucionais, como a liberdade contratual, a função social da propriedade e a segurança das relações jurídicas. 7. A jurisprudência do TJMG e a Súmula 549 do STJ confirmam que a penhora do bem de família do fiador, ainda que idoso, é legítima quando decorre de obrigação assumida voluntariamente em contrato de locação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja ele residencial ou comercial". 2. "A condição de idoso do fiador não impede a aplicação da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990". 3. "O direito fundamental à moradia pode ser relativizado em favor da segurança jurídica das relações contratuais e da livre assunção da garantia fidejussória". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 03.11.2010 (Tema 295); STF, RE nº 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.127); STJ, Súmula nº 549. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.168289-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgamento em 24/09/2025, publicação da súmula em 25/09/2025)