Tema 295 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Anotações NUGEPNAC: Processo destacado de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 708, publicada em 16/11/2023)

¿Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e, com base nos Temas no 295 e 339 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 295 (¿Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação¿) e nº 339 (¿Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais¿) - Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido. ¿ Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer dos recursos, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. (TJ-RJ, AGRAVO 0012053-81.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Publicado em: 11/03/2020)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, MANTENDO A PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NO QUAL RESIDE A APELANTE, SUA MÃE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA À EMBARGANTE, TERCEIRA DE BOA-FÉ, QUANDO O BEM ESTÁ REGISTRADO ...

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...EM NOME DE SEU FILHO, QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 APLICA-SE AO CASO, POIS A DÍVIDA EXECUTADA TEM ORIGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL NO QUAL O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FIGUROU COMO FIADOR.2. A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI PACIFICADA PELO STF NOS JULGAMENTOS DO RE Nº 612.360/SP (TEMA 295) E RE Nº 1.307.334/SP (TEMA 1.127).3. A CONDIÇÃO DE TERCEIRA DA APELANTE NÃO A LEGITIMA A OPOR PROTEÇÃO QUE NÃO PERTENCE A ELA, MAS AO BEM, E QUE CEDE DIANTE DE EXCEÇÃO LEGAL DIRETAMENTE LIGADA À CONDUTA DO PROPRIETÁRIO.4. A POSSE EXERCIDA PELA APELANTE, AINDA QUE DE LONGA DATA E DE BOA-FÉ, DERIVA DE RELAÇÃO DE LIBERALIDADE COM SEU FILHO, O PROPRIETÁRIO E FIADOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE TRANSMUDAR A NATUREZA JURÍDICA DO BEM.5. A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, E NÃO DA EMBARGANTE.6. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO PROCESSUAL OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 931, 934, 1.026, §2º; LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 612.360/SP (TEMA 295); STF, RE Nº 1.307.334/SP (TEMA 1.127). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50025667320238210128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-03-2026)