Tema 184 - Temas com Repercussão Geral do STF

  PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT COMO FIM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADA MANIFESTA INOCÊNCIA DO PACIENTE, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.  A possibilidade de trancamento da Ação Penal, por meio do manejo de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admitida quando restar  evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade, ...

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...conforme já teve oportunidade de decidir, de forma reiterada, nossas C. Cortes Superiores. Precedentes jurisprudenciais. Pela peça vestibular acusatória denota-se que esta descreve as circunstâncias dos delitos imputados ao paciente. Não se nota de plano, a atipicidade das condutas que foram imputadas ao ora paciente. Nessa toada, analisando os elementos fático-probatórios trazidos à colação, tais como:  relatório apresentado pela autoridade policial, constando a realização de investigações preliminares (diligências de buscas e apreensões), indiciamento do paciente, relatório de inteligência financeira, representações formuladas pela polícia de quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao paciente e de buscas e apreensões, denúncia ofertada pelo órgão acusatório composta de mais de cem páginas, descrevendo as imputações, a materialidade, os indícios de autoria, os enquadramentos legais e farto material probatório e ainda a decisão de recebimento da exordial acusatória. Da análise perfunctória, com base nas provas apresentadas nos presentes autos, concluiu-se pela tipicidade das condutas imputadas ao paciente, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal. Verifica-se que não há notícia nos autos dando conta de que as alegações aqui ventiladas tenham sido arguidas em  defesa prévia (resposta à acusação), momento processual em que devem ser analisadas as hipóteses previstas no artigo 397 do Diploma Processual (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente), de modo que o exame nesta via importa supressão de instância. A imposição de toda e qualquer medida de natureza cautelar deve observar a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e, ainda mostrar-se adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado. No caso, não restou demonstrada qualquer alteração fático-jurídico a impor a revogação das medidas cautelares impostas. Não se admite a impetração de Habeas Corpus per saltum, vale dizer, sem que a questão debatida no writ tenha sido ventilada e decidida em Primeiro Grau de Jurisdição. Saliente-se, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência dos C. Tribunais Superiores acerca da matéria (havendo que ser mencionada, inclusive, a edição da Súmula 691/STF), bem como nesta E. Corte Regional. Da análise perfunctória, com base nas provas apresentadas na impetração, concluiu-se pela tipicidade da conduta imputada ao paciente, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal. Maiores incursões acerca desse e dos outros temas levantados, demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via estreita do writ. Ordem denegada.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5034842-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 184 DO STF. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50020209720228210016, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 25-06-2025)