Tema 145 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 118/STF SEM ORDEM DE SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS/ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF (RE Nº 574.706/PR) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso ...

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...de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS, garantindo-lhe ainda o direito à repetição do indébito, devidamente atualizados pela taxa SELIC, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor referente ao ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS à luz da decisão do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), no qual o STF decidiu que o ICMS não integra a base dessas contribuições. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora reconhecida a repercussão geral no Tema 118 (RE 592.616), o STF não determinou a suspensão nacional dos processos, não havendo impedimento para o julgamento da presente demanda. 4.  A decisão do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) fixou que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017. 5. Ainda que o ISS não tenha sido objeto do julgamento do Tema 69, os fundamentos adotados pelo STF se aplicam à hipótese, pois o ISS, assim como o ICMS, não representa receita própria da empresa, mas mero ingresso financeiro destinado ao Município. 6. O conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições, exige ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, o que não ocorre com os valores do ISS destacados e repassados ao ente federado. 7. Reconhecimento do direito à repetição do indébito, mediante compensação ou restituição judicial, observados o prazo prescricional quinquenal, a legislação vigente à época da efetiva compensação (Tema 345/STJ) e a exigência de trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 8. Os valores a serem restituídos/compensados devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices (Tema 145/STF). IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e Apelação da União não providas. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento, com consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitados o prazo quinquenal, o trânsito em julgado e os critérios legais de atualização." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 97; CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, Tema 145 da Repercussão Geral; STJ, Tema 345; STF, Súmulas 269 e 271. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5064860-13.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 29/08/2025, DJe 04/09/2025 18:08:29)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. O pedido do contribuinte consiste no reconhecimento do direito de excluir os valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o consequente direito de compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco ...

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...anos, acrescidos de correção pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído; (ii) determinar se há direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente; (iii) estabelecer qual índice de atualização deve ser aplicado ao indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125), firmou entendimento vinculante de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 4. O julgamento do Tema 1125 modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o dia 15/03/2017, data da decisão do STF no Tema 69, excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos em curso. 5. Tendo sido o mandado de segurança impetrado em 09/09/2024, é legítima a pretensão de compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 168, I, do CTN. 6. A restituição de indébito tributário deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, conforme entendimento do STJ no REsp 1.111.175/SP (Tema 145), por se tratar de índice que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, conforme tese firmada no Tema 1125 do STJ. 2. O contribuinte tem direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. A atualização dos valores de indébito tributário deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.958.265/SP e 1.896.678/RS (Tema 1125), DJe 28.02.2024; STJ, REsp 1.111.175/SP (Tema 145); STF, RE 574.706/PR (Tema 69). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5011071-72.2024.4.02.5110, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 13/06/2025, DJe 01/07/2025 13:24:31)