Tema 1.310 - Temas com Repercussão Geral do STF

APELAÇÃO E REMESSA NESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. BASE DE CÁLCULO. PROVENTOS. PORTADOR DO VÍRUS HIV.  COMPROVAÇÃO. TEMA 1310 STF. TEMA 1088 DO STJ. 1.  Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do apelado, para reformar o demandante, com o mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor faz jus à reforma no serviço militar. O Supremo ...

+500 PALAVRAS

...Tribunal Federal, nos autos do RE 1447945, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral do Tema 1310 nos seguintes termos:  Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex-officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019. Precedente: STF, Plenário, RE 1447945, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27.8.2024. 3. Apesar de reconhecida a repercussão geral, não foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, embora o Supremo tenha encaminhado proposta de voto que aponta para uma virada jurisprudencial, já que há maioria formada no sentido de que a reforma ex-officio do militar temporário e portador do vírus HIV exige a demonstração da incapacidade definitiva, o julgamento ainda não foi concluído e, portanto, ainda encontra-se vigente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, no tema 1088.  5. A Lei n.º 6.880/90 no seu art. 109 autoriza a reforma do militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar, em virtude de doenças previstas em seu art. 108. O referido diploma legislativo deve ser analisado em conjunto com a Lei n.º 7.670/88, cujo teor autoriza expressamente aos portadores da referida enfermidade a concessão de licença para tratamento de saúde, bem como a reforma militar. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1088, firmou a tese de que o militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. 7. No caso dos autos, trata-se de militar temporário que adquiriu a doença antes da alteração da Lei 13.954/2019, portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), portanto, faz jus a reforma com remuneração calculada de acordo com o soldo que possuía na atividade. 8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença, nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Apelações e remessa necessárias não providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002698-29.2022.4.02.5108, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 02/10/2025, DJe 07/10/2025 18:11:45)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. TEMA 1310 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS POSTERIORMENTE NA ORIGEM SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra indeferimento de tutela de urgência ...

+214 PALAVRAS

...em ação ordinária que objetiva a concessão de reforma militar ex officio a ex-militar temporário portador do vírus HIV, com percepção de parcelas correlatas. Aduz que a decisão monocrática não teria enfrentado devidamente os fundamentos do recurso, insistindo no direito à reforma ex officio em razão de sua condição de portador do vírus HIV. 2. A concessão de tutela provisória exige demonstração de plausibilidade jurídica e risco de dano, o que não se verifica quando a pretensão se funda exclusivamente na condição de soropositividade, sem comprovação de incapacidade definitiva para o serviço. 3. A matéria encontra-se pendente de definição no Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 1310 da repercussão geral, não havendo decisão definitiva que reconheça o direito à reforma ex officio nos casos de portador assintomático do vírus HIV anterior à Lei nº 13.954/2019. 4. Diante da ausência de pronunciamento definitivo sobre a tese jurídica, deve-se prestigiar o entendimento adotado pela decisão agravada, o qual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expressa e devidamente citada, que exige, para a reforma ex officio, comprovação concreta de incapacidade laboral e não apenas a condição clínica de HIV assintomática. 5. A análise sobre a incapacidade do agravante, o estigma social, a origem da contaminação e os precedentes aplicáveis deve ocorrer na instrução do processo de origem, cabendo Juízo de primeiro grau avaliar as provas produzidas, inclusive a perícia judicial ainda pendente de análise, não sendo cabível, por essa razão, antecipar qualquer juízo valor no presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo interno da parte autora desprovido. (TRF-1, AGT 1000812-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2025 PAG PJe 29/08/2025 PAG)