Tema 1.300 - Temas com Repercussão Geral do STF

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5014772-64.2022.4.03.6183Requerente:(...) LAZARI LIMARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.     Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, em ação previdenciária que visava à concessão de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, pretendendo a fixação ...

+318 PALAVRAS

...da data de início da incapacidade em momento anterior à EC 103/2019 e a aplicação do Tema 1300 do STF. O acórdão embargado fixou a data da incapacidade em 20/12/2019, negando o adicional de 25% e afastando a aplicação das regras anteriores à EC 103/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do Tema 1300/STF e quanto à fixação do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) para a fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.     Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais na decisão judicial, como omissão, obscuridade ou contradição, e não ao reexame do mérito da causa. 4.     O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos relativos à data de início da incapacidade e à inaplicabilidade das regras anteriores à EC 103/2019, com base em conjunto probatório e na ausência de incapacidade laboral anterior à data fixada pela perícia. 5.     O acórdão destacou que os documentos médicos anteriores a dezembro de 2019 não guardam relação com a patologia incapacitante reconhecida e que o Tema 1300 do STF não determinou o sobrestamento de processos semelhantes. 6.     A fixação da RMI está prejudicada pela manutenção da sentença que não concedeu o benefício em moldes distintos. 7.     Os embargos revelam nítido caráter infringente, não se prestando à reanálise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.     Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.     Não configura omissão o acórdão que, ainda que de forma implícita, afasta tese jurídica suscitada pelas partes ao adotar fundamentação incompatível com ela. 2.     A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito configura pretensão infringente, incabível nesta via. 3.     O Tema 1300 do STF não implica sobrestamento obrigatório de processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.469.150 (Tema 1300); STJ, EDAPN nº 843, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2018; STJ, EDMS 8263/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 09/06/2003; STJ, REsp 11.465/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 15/02/1993. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50147726420224036183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em: 19/08/2025, DJEN DATA: 21/08/2025)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.   I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito a matéria preliminar, a fixação da DIB e a aplicação do art. 26...

+460 PALAVRAS

... da EC 103/19 para o cálculo da rmi da aposentadoria por invalidez. III. Razões de decidir 3. Não se visualiza a ocorrência de sentença extra petita no tocante à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19, uma vez que se trata de interpretação do direito ora versado na presente demanda. 4. Não é o caso de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 pelo STF, no qual se discute a aplicação das regras contidas no art. 26 da EC 103/19 para o cálculo da rmi dos benefícios de aposentadoria por invalidez, pois em o Recurso Especial 1469150, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 16/12/2024, restou indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 324039471), elaborado em 7/12/2023, atesta que a autora, nascida em 22/6/1968, com ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, é portadora de "artrite reumatóide evoluindo com gonartrose do joelho esquerdo que a incapacita para toda e qualquer atividade sem prognóstico de melhora". Não houve a fixação da DII devido à falta de documentação médica comprobatória. 6. Todavia, em que pese a fixação da DII ter sido feita pelo juízo apenas em 2023, ressalta-se que pelo único fato de o jurisperito não ter base documental de exame de imagem juntada aos autos, da análise do relatório médico e receituário apresentados pela autora, observa-se que em 2018 ela já era portadora de artrite reumatoide, realizando extenso tratamento médico. Logo, de rigor a conclusão de que ao requerer a concessão do benefício na seara administrativa, a autora já se encontrava incapaz para o trabalho. 7. No presente caso, o termo inicial do benefício deve ficar mantido em 29/10/2018, data do requerimento administrativo, uma vez que o jurisperito constatou que a incapacidade da parte autora decorre dos mesmos males indicados na petição inicial, concluindo-se que ao requerer o benefício por incapacidade na seara administrativa, a autora já não detinha mais capacidade laborativa. 8. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (29/10/2018), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 9. Considerando a DIB, em 29/10/2018, não se aplica a regra prevista na EC 103/2019, cuja vigência se seu em 12/11/2019, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida à parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar rejeitada, Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001932-08.2022.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024; AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50012736220234036123, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em: 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025)