Tema 1.287 - Temas com Repercussão Geral do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. PREFEITO MUNICIPAL. ATO IRREGULAR DE GESTÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 157, 835 E 1287. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO ORDINÁRIO.1. Trata-se de novo exame do recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE n. 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), ...

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...em razão do disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC.2. No caso, a Segunda Turma desta Corte confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entendeu legítima decisão condenatória do Tribunal de Contas local, com imposição de débito e multa ao recorrente, em razão de irregularidade na prática de ato de gestão pelo Prefeito do Município, especificamente, a compra superfaturada de um terreno.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 729.744 (Tema 157), concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito. Na ocasião foi firmado o entendimento de que o Tribunal de Contas atua como auxiliar do Poder Legislativo, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer técnico opinativo, sem força vinculante.4. Posteriormente, no julgamento do RE n. 848.826 (Tema 835), a Suprema Corte decidiu que, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 1.º, inciso I, alínea g, da LC n. 64/1990, alterado pela LC n. 135/2010, a exequibilidade da decisão da Corte de Contas local sobre as contas do Prefeito, tanto as anuais (de governo) como as de gestão, depende de expressa manifestação do Poder Legislativo municipal.5. Mais recentemente, no julgamento do ARE n. 1.436.197, sob o rito da repercussão geral (Tema 1287), o Supremo Tribunal Federal delimitou que a necessidade de manifestação expressa do Poder Legislativo local sobre a aprovação das contas do Chefe do Executivo municipal restringe-se às prestações de contas anuais, as chamadas contas de governo. No que se refere às contas de gestão, a deliberação da Câmara Municipal é exigida apenas nos casos em que é analisada a inelegibilidade, para fins de registro de candidatura.6. Nos demais casos de atos de gestão de Prefeito, que não estejam relacionados com análise de inelegibilidade para fins de registro de candidatura (LC n. 64/1990, art. 1º, I, g), "permanece intacta - mesmo após o julgamento dos Temas 157 e 835 suprarreferidos - a competência geral dos Tribunais de Contas relativamente ao julgamento, fiscalização e aplicação de medidas cautelares, corretivas e sancionatórias, nos limites do art. 71 da Constituição, independentemente de posterior ratificação pelo Poder Legislativo" (ARE 1.436.197, trecho do voto do Rel. Min. Luiz Fux).7. Por estar em conformidade com a Tese de Repercussão Geral n. 1287, impõe-se a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (STJ, RMS n. 13.499/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Apelação. Ação Anulatória. Penalidade de ressarcimento aplicada pelo TCE/SP ao ex-prefeito de Flórida Paulista. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. A aplicação de penalidade administrativa pelos Tribunais de Contas, cuja possibilidade foi afirmada no Tema 1287/STF, encerra ato vinculado, sem margem de oportunidade e conveniência. Nesse contexto, não cabe afastar o controle judicial com base na insindicabilidade do mérito administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Questão que deve ser analisada a partir da repartição constitucional de competências, devendo o Poder Judiciário adotar uma posição de "deferência relativa" quanto aos aspectos técnicos apurados pela Corte de Contas no ...

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...exercício das atribuições do art. 71 da Constituição. Necessidade de fundamentação a partir de elementos concretos da decisão. Descumprimento do art. 489, III do CPC no caso. Aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC. Mérito. Condenação oriunda de execução incompleta de 14,30% do objeto contratado. Defesa administrativa do ex-prefeito apontando que a medição havia sido aprovada pelo fiscal do contrato, bem como que a falha poderia ser sanada quando do recebimento definitivo do objeto contratual (art. 73, I da Lei 8.666/93), o que de fato se concretizou. Argumentação que, apesar de plausível, não foi minimamente enfrentada pelo TCE/SP, o qual atribuiu a responsabilidade ao alcaide por ato de delegação que sequer existiu no caso. Vício de motivação do ato administrativo. Nulidade que deve ser reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000275-18.2021.8.26.0673; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)

Apelação. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Tema 1093 do STF. RE 1.287.019/DF. Cobrança declarada inconstitucional. Efeitos da lei estadual nº 17.470/2021 que devem observar a anterioridade nonagesimal e anual. Lei complementar nº 190/2022 que lhe dá suporte de eficácia. Cobrança do tributo que só pode se dar no exercício financeiro seguinte. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003343-56.2022.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)