Tema 483 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DO ELEMENTOS.1. Além da garantia suficiente da execução fiscal (penhora de veículo automotor) e do perigo da demora, decorrente da alienação de bem usado no exercício de atividade assistencial, há probabilidade no direito alegado pela Santa Casa de Misericórdia de Ituverava. Precedentes.2. Agravo de instrumento  provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001762-04.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

  PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO, INCLUSIVE APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 13.021/14. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a presença de profissional farmacêutico em dispensários de medicamentos, inclusive em pequenas unidades hospitalares, a partir de interpretação do artigo 15 da Lei Federal nº. 5.991/73. 3- As alterações provocadas pela Lei Federal nº. 13.021/14 não modificaram o entendimento jurisprudencial, firmado a partir da análise sistemática da Lei Federal nº. 5.991/73. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4- Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019582-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. RESP 1.110.906/SP. TEMA REPETITIVO 483, STJ. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR OU EQUIVALENTE. ATÉ CINQUNETA LEITOS ATIVOS. DISPENSA DE FARMACÊUTICO. NÚMERO SUPERIOR DE LEITOS. FATO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela SOCIEDADE BENEFICENTE SAO (...) (Evento 31/JFES), nos autos da ação ordinária por ela ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES, objetivando a nulidade do auto de infração nº 2036385044818. Postula, subsidiariamente, a anulação ...

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...da "decisão que indeferiu o recurso administrativo, ante violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação", requerendo novo julgamento administrativo e, ainda, a condenação da Autarquia Ré na obrigação de não fazer consistente em não autuar a Autora pela ausência de profissional farmacêutico em período integral em seu dispensário de medicamentos, bem como pela ausência da Certidão de Regularidade Técnica não emitida. 2. Sustenta a Autora, em seu apelo (Evento 31/JFES), que sua pretensão foi formulada como base decisão do TRF1, proferida nos autos de n.º 0003647-25.2016.4.01.3800, "que determina que a Certidão de Regularidade Técnica deve ser expedida independente da contratação de farmacêutico durante todo o período de funcionamento do dispensário de medicamentos mantido na dependências do hospital em questão". E que, nos referidos autos, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença proferida, em que o relator, "desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, esclareceu que a obrigatoriedade se limita, apenas, a farmácias e drogarias com livre aquisição de produtos por parte do público, não valendo para farmácia privativa de unidade hospitalar." Indica, assim, que a conduta por ela praticada é atípica e que a decisão que desproveu o recurso administrativo é nula em razão da ausência de motivação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1110906/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos", nos termos do Tema Repetitivo 483. 4. A referida tese utilizou-se do entendimento sumulado no extinto Tribunal Federal de Recursos, que considerava inexigível a presença de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, consoante verbete nº 140 do antigo Tribunal: "As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico." 5. No julgamento do REsp 1110906/SP, entretanto, o STJ atualizou o conceito do que se entenderia por "pequena unidade hospitalar", considerando apenas aquelas com capacidade de até cinquenta leitos. 6. A Apelante não impugna a existência de 62 leitos ativos em sua estrutura, consoante informado pelo CRF-ES em sua contestação (Evento 11 - CONT1, fls. 05), tornando-se, portanto, fato incontroverso que a Recorrente não se enquadra no conceito de "pequena unidade hospitalar". Mostrando-se legal a autuação, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. (TRF-2, Apelação Cível n. 50007617620204025003, Relator(a): Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Assinado em: 04/05/2022)