×
STJ Tema
Número Tema
483
483
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese Firmada: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas. 2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
(STJ, Tema nº 483, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese Firmada: Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas. 2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
(STJ, Tema nº 483, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
REsp 1110906/SP | TRF3 | Sim | HUMBERTO MARTINS | 21/10/2010 | 23/05/2012 | 07/08/2012 | - | 14/09/2012 |
LINKS EXTERNOS