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Tema Repetitivo 4 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.
Tese Firmada: O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
São devidos juros moratórios de 6% ao ano em condenação imposta à Fazenda Pública, cuja ação foi ajuizada após a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Delimitação do Julgado: "O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".
Repercussão Geral: Tema 435/STF - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
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Jurisprudências atuais que citam Tema 4
STJ
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. FLEXIBILIZAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PELO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS.
FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA. 1. De acordo com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 578 do STJ, a flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 11...
+73 PALAVRAS
... Bacenjud, pelo simples fato de esses bens estarem livres e desembaraçados, decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte Superior, justificando, assim o provimento do recurso especial fazendário para deferir o pleito de penhora on line, assegurando-se à executada, no entanto, o direito de demonstrar a necessidade de que essa medida seja afastada, na esteira da tese jurídica firmada no Tema repetitivo 578 do STJ.4.
Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.689/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. FLEXIBILIZAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PELO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS.
FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA. 1. De acordo com o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 578 do STJ, a flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 11...
+73 PALAVRAS
... Bacenjud, pelo simples fato de esses bens estarem livres e desembaraçados, decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte Superior, justificando, assim o provimento do recurso especial fazendário para deferir o pleito de penhora on line, assegurando-se à executada, no entanto, o direito de demonstrar a necessidade de que essa medida seja afastada, na esteira da tese jurídica firmada no Tema repetitivo 578 do STJ.4.
Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.689/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA