Tema 290 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BEM CONSTRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUTADA NA QUALIDADE DE DEVEDORA FIDUCIANTE, INADIMPLENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, na Execução Fiscal nº 0805491-86.2020.4.05.8500, deferiu pedido de terceiro interessado, para determinar a liberação da indisponibilidade no CNIB sobre o imóvel de matrícula nº 31.570 (matrícula anterior nº 19.690), registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro Imobiliário da Comarca de São Cristóvão/SE. 2....

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... O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou não existir dúvida acerca da legitimidade da empresa terceira interessada em requerer o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel em questão, porque o bem, desde o contrato de alienação fiduciária em garantia, é de sua propriedade, não da empresa executada. Destacou que o imóvel em questão foi dado pela empresa executada em alienação fiduciária à terceira interessada, encontrando-se a executada em situação de inadimplência, fato incontroverso que ensejaria a consolidação definitiva da propriedade em nome da terceira, em face do que restou previsto no Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito com Alienação Fiduciária, celebrado entre as empresas em 12/03/2013 e levado ao registro imobiliário em 26/04/2013. Ressalta ser descabido falar em fraude à execução no caso de que ora se trata; isso porque o referido Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito com Alienação Fiduciária foi celebrado e levado ao registro imobiliário em data anterior à inscrição em dívida ativa do débito cobrado no feito executivo originário (conformidade com o decidido no Tema 290/STJ). Salientou, por fim, que a circunstância de a empresa executada possuir outros créditos (diversos dos indicados na ação executiva de origem) inscritos em dívida ativa em data anterior à celebração da referida avença não faz presumir a caracterização de eventual fraude à execução; é que, como o próprio nome sugere, a fraude à execução pressupõe a prática de conduta pelo devedor com o intuito de ludibriar a cobrança da dívida cobrada naquele feito executivo em específico, devendo, pois, ser aferida na própria execução fiscal em que seja alegada a suposta fraude (intra processual). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nan (TRF-5, PROCESSO: 08057110520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 290/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os aclaratórios opostos pelo particular, para afastar o reconhecimento de fraude à execução, mantendo o acórdão anterior que negara provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ...

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...por outros fundamentos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorre em hasta pública, a adjudicação extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. Ressaltou que, na hipótese dos autos, realizada a devida distinção, não se aplica o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.141.990/PR (Tema 290/STJ); afinal, considerando que aquisição sob a tutela jurisdicional possui caráter oficial, afasta-se a suposta ocorrência de fraude à execução, uma vez que inexiste relação entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 3. Omitiu-se o acórdão recorrido ao não enfrentar o argumento trazido pela Fazenda Nacional no sentido da invalidade da aquisição do bem pelo arrematante, diante da ausência de intimação do ente público acerca da praça, necessária em razão da existência de débitos do alienante para com a Seguridade Social. 4. Sanando o vício, tem-se que a ausência de intimação da Fazenda Nacional acerca do leilão do imóvel não tem força para modificar o julgado. Isso porque, ainda que terceiro possa discutir a validade do aperfeiçoamento da arrematação, a mera existência de débito fiscal não torna imperiosa a intimação do leilão à Fazenda Pública, uma vez que, na hipótese, inexistia registro da penhora lavrada nos autos da execução fiscal proposta contra a alienante, por culpa da exequente ou mesmo do Poder Judiciário. Nesse cenário, é de se manter o acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nan (TRF-5, PROCESSO: 00007682020074058401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 290/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os aclaratórios opostos pelo particular, para afastar o reconhecimento de fraude à execução, mantendo o acórdão anterior que negara provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ...

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...por outros fundamentos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorre em hasta pública, a adjudicação extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. Ressaltou que, na hipótese dos autos, realizada a devida distinção, não se aplica o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.141.990/PR (Tema 290/STJ); afinal, considerando que aquisição sob a tutela jurisdicional possui caráter oficial, afasta-se a suposta ocorrência de fraude à execução, uma vez que inexiste relação entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 3. Omitiu-se o acórdão recorrido ao não enfrentar o argumento trazido pela Fazenda Nacional no sentido da invalidade da aquisição do bem pelo arrematante, diante da ausência de intimação do ente público acerca da praça, necessária em razão da existência de débitos do alienante para com a Seguridade Social. 4. Sanando o vício, tem-se que a ausência de intimação da Fazenda Nacional acerca do leilão do imóvel não tem força para modificar o julgado. Isso porque, ainda que terceiro possa discutir a validade do aperfeiçoamento da arrematação, a mera existência de débito fiscal não torna imperiosa a intimação do leilão à Fazenda Pública, uma vez que, na hipótese, inexistia registro da penhora lavrada nos autos da execução fiscal proposta contra a alienante, por culpa da exequente ou mesmo do Poder Judiciário. Nesse cenário, é de se manter o acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nan (TRF-5, PROCESSO: 00007682020074058401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)