Tema 1.311 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Tese Firmada: O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030...

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..., IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 555/STJ.

Repercussão Geral: Grupo de Representativos 30 - TEMA 1311/STJ

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1311, publicada em 23/01/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UFPR. O embargante alega a existência de defeitos no voto e busca a rediscussão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a ...

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...rediscussão da decisão proferida, especialmente quanto à prescrição da pretensão executória e à aplicação de temas repetitivos do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas sim a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante busca rediscutir a decisão proferida no agravo de instrumento, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo a inconformidade ser veiculada em recurso próprio. 5. O acórdão foi claro ao analisar o prazo prescricional da pretensão executória da ação coletiva nº 50233267120184047000 (2007.70.00.022382-4/PR), detalhando o início, a suspensão pelo protesto interruptivo da prescrição e o reinício do prazo, concluindo pela não ocorrência da prescrição. 6. A alegação de violação ao Tema 1311 do STJ não se sustenta, uma vez que a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória decorreu da impossibilidade de execução individual imposta na liquidação de sentença, proibindo cumprimentos de sentença individuais até a fixação dos parâmetros em 23/08/2019, tendo o termo inicial da suspensão sido o protocolo da petição requerendo a fixação dos parâmetros em 16/11/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AG 5010287-11.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 23/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que acolheu a impugnação do INSS para reconhecer a prescrição das parcelas devidas a título de GASS até abril/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a solicitação de fichas funcionais para elaboração de cálculos de execução de quantia certa é suficiente para afastar a prescrição ...

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...da pretensão executória, distinguindo-se do Tema 1311 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A argumentação da agravante de que a pretensão executória não está atingida pela prescrição não procede, pois o requerimento protocolado em maio de 2020 referiu-se apenas à obrigação de fazer, e não à obrigação de pagar. 4. O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença, conforme tese fixada no Tema 1311 do STJ. 5. A demora na juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, mesmo sob responsabilidade do ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF e da tese fixada no Tema 880 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 9. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública para a obrigação de pagar não é suspenso pela pendência do cumprimento da obrigação de fazer ou pela demora na juntada de documentos pelo executado. ___________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 880; STJ, Tema 1311; STF, Súmula 150. (TRF-4, AG 5008782-82.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 23/04/2026)