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Tema Repetitivo 1223 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Tese Firmada: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 552/STJ.
Repercussão Geral: Tema 1446/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
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Petições selectionadas sobre o Tema 1.223
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.223
TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
TEMA 1.223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Impetrante buscou afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como a compensação dos valores recolhidos.
Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.223 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende ao ...
+100 PALAVRAS
... 2091205/SP 2023/0243992-2.
Inaplicabilidade do Tema 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese diversa, impondo-se o necessário distinguishing.
A matéria encontra-se submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.551.511, ainda pendente de julgamento, inexistindo, contudo, decisão que determine a suspensão nacional dos processos ou afaste a eficácia da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Manutenção da sentença.
DEPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ: 01800377720248190001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
05/05/2026 •
Acórdão em APELACAO / REMESSA NECESSARIA
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à exclusão da base de cálculo do ICMS o valor recolhido a título de PIS e COFINS, bem como do respectivo direito à compensação ou repetição do indébito tributário. Sentença de improcedência. Manutenção. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS por consistirem em repasse econômico ao contribuinte, estando abrangidos pelo conceito de valor da operação enquanto tudo aquilo que é indispensável para a circulação da mercadoria. Tema nº. 1.223 do STJ. Recurso a que se nega provimento.
(TJ-RJ: 08069599120248190006 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 29/01/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
02/02/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA