Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.223 - Temas Repetitivos do STJ

VER EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO

Temas 61 ... 1.209 ocultos » exibir Artigos

Tema Repetitivo 1223 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Tese Firmada: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 552/STJ.

Repercussão Geral: Tema 1446/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.

Temas 1.224 ... 1.473 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.223

LeiTemas Repetitivos do STJ   Art.art-1223  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 1.223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Impetrante buscou afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como a compensação dos valores recolhidos. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.223 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende ao ...
+100 PALAVRAS
...
2091205/SP 2023/0243992-2. Inaplicabilidade do Tema 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese diversa, impondo-se o necessário distinguishing. A matéria encontra-se submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.551.511, ainda pendente de julgamento, inexistindo, contudo, decisão que determine a suspensão nacional dos processos ou afaste a eficácia da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. DEPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 01800377720248190001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
05/05/2026 • Acórdão em APELACAO / REMESSA NECESSARIA
COPIAR

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à exclusão da base de cálculo do ICMS o valor recolhido a título de PIS e COFINS, bem como do respectivo direito à compensação ou repetição do indébito tributário. Sentença de improcedência. Manutenção. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS por consistirem em repasse econômico ao contribuinte, estando abrangidos pelo conceito de valor da operação enquanto tudo aquilo que é indispensável para a circulação da mercadoria. Tema nº. 1.223 do STJ. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ: 08069599120248190006 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 29/01/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
02/02/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :