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Tema 985 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 985 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Tese Firmada: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Seção).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 22/STJ (Direito Civil).

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).
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Petições selectionadas sobre o Tema 985

Imobiliário

Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência - Imóvel, Especial Urbano, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Ausência de benefício ao Autor, Advogado sem procuração, Especial Rural, Pedido de reconhecimento da Conexão, Extraordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Usucapião, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Incapacidade processual

Imobiliário

Recurso Adesivo - Modelo de Usucapião - 2026

Imobiliário

Modelo de Usucapião - 2026 - Desnecessidade de esgotar a via extrajudicial, Período a ser atingido no curso do processo, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Justiça Gratuita à pessoa física, Tutela de urgência, Gratuidade dos emolumentos cartorários (Extraordinária, usucapião Extraordinária, Especial Rural, usucapião Ordinária, Sem registro, usucapião Especial Rural, Ordinária, Especial Urbano, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Em Servidão Aparente, Destinação comercial parcial do imóvel, usucapião Ordinária)

Imobiliário

Apelação - Atualizado 2026- Usucapião judicial - Extraordinária

Imobiliário

Usucapião por Herdeiro - Justiça Gratuita à pessoa física, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Existência de renda e patrimônio, Especial Rural, Ordinária, Coronavírus, Especial Urbano, Destinação comercial parcial do imóvel, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Extraordinária, Usucapião familiar

Cível

Usucapião Extrajudicial - Destinação comercial parcial do imóvel, Especial Rural, Ordinária, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Extraordinária, Especial Urbano

Imobiliário

Apelação - Atualizado 2026 - Modelo de Usucapião - 2026*

Imobiliário

Razões finais - Modelo de Usucapião - 2026

Imobiliário

Réplica Completa - Modelo de Usucapião - 2026

Imobiliário

Recurso Adesivo - Usucapião - Extraordinária

Imobiliário

Ação de Usucapião - Extraordinária

Jurisprudências atuais que citam Tema 985

TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela impetrante e pela União Federal contra sentença parcialmente concessiva em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas e assegurar a compensação de valores recolhidos indevidamente. A sentença concedeu parcialmente a ...

+362 PALAVRAS

...segurança para reconhecer a inexigibilidade das contribuições sobre os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, férias gozadas e respectivo terço constitucional, com reconhecimento do direito à compensação. Os autos retornaram à Turma para novo reexame quanto ao terço constitucional de férias, em razão da tese firmada no Tema 985 da repercussão geral e da modulação de efeitos posteriormente definida pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e qual o alcance temporal da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 para a hipótese em que a ação foi ajuizada antes de 15/9/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, por se tratar de verba remuneratória habitual, e não indenizatória. 6. Nos embargos de declaração opostos no Tema 985, foram modulados os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a partir de 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 7. Como a impetração foi ajuizada antes do marco temporal fixado, a parte autora se beneficia da modulação, de modo que a contribuição é inexigível quanto aos fatos geradores ocorridos até 14/9/2020, passando a incidir apenas a partir de 15/9/2020, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Impõe-se, assim, o juízo positivo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento vinculante firmado no Tema 985, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/9/2020. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em juízo positivo de retratação, acórdão adequado para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/9/2020, assegurada a compensação dos valores indevidamente recolhidos até 14/9/2020, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. A incidência produz efeitos apenas a partir de 15/9/2020, conforme a modulação fixada no Tema 985. 3. Proposta ação judicial antes desse marco, é inexigível a exação quanto aos fatos geradores anteriores, assegurada a compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal." (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00215411520144036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 10/06/2026, Intimação via sistema DATA: 22/06/2026)

22/06/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Só Cilindros Hidráulica e Pneumática LTDA. e pela União Federal contra sentença proferida em mandado de segurança que discutiu a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros ...

+615 PALAVRAS

...sobre diversas verbas trabalhistas pagas a empregados, entre elas valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e proporcionais, adicional constitucional de um terço de férias, adicional de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e faltas justificadas por atestados médicos, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência das contribuições sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas e proporcionais, adicional constitucional de um terço de férias e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, rejeitando os demais pedidos. 3. Em julgamento anterior, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial para limitar a sentença aos termos do pedido inicial, afastando a declaração de inexigibilidade quanto às férias indenizadas e proporcionais. 4. Posteriormente, em razão do julgamento do Tema 985 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram para eventual juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão à tese firmada e à modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se deve incidir contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, bem como a forma de aplicação da modulação de efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 985), fixou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia prospectiva ao entendimento firmado, estabelecendo que a incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias somente é exigível a partir da publicação da ata de julgamento do mérito do RE nº 1.072.485/PR, ocorrida em 15/09/2020. 8. A modulação também definiu que, para fatos geradores ocorridos até 14/09/2020, em regra, não incidem as contribuições sobre o terço constitucional de férias, ressalvadas as hipóteses em que o contribuinte já tenha efetuado o pagamento e não tenha impugnado judicialmente a exigência até a referida data. 9. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 31/07/2015, anteriormente ao marco temporal fixado na modulação dos efeitos. Dessa forma, a impetrante faz jus à aplicação do regime definido pelo Supremo Tribunal Federal, com a incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias apenas a partir de 15/09/2020. 10. Configurada divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Corte e o entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequação do julgado à tese firmada no Tema 985 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União Federal parcialmente provida, em juízo de retratação, para adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, observada a modulação de efeitos estabelecida, mantidos os demais termos do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985, a exigibilidade dessas contribuições somente se aplica a partir da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485/PR, em 15/09/2020. 3. Para fatos geradores ocorridos até 14/09/2020, em regra, não incidem tais contribuições, ressalvada a impossibilidade de restituição dos valores já pagos e não questionados judicialmente até essa data." (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00027390520154036109, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 06/05/2026, Intimação via sistema DATA: 13/05/2026)

13/05/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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