Tema 670 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

Tese Firmada: Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Ver Temas 670/STJ e 873/STJ

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

(STJ, Tema Repetitivo 669, publicada em 17/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - "PCT" - Homologação de laudo pericial contábil - Inconformismo da ré - Pretensão de refazimento dos cálculos - Descabimento - Trabalho pericial adequado, claro e suficientemente fundamentado que observou as determinações do título executivo (sentença e acórdão que o manteve) - Laudo pericial que respeitou a apurado com base no balancete do mês da integralização e o cálculo de juros sobre capital próprio, em conformidade com o título executivo - Arguições de impugnação incapazes de justificar a pretensão - Inteligência da Súmula 371, Súmula 551 e Tema 670 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2233941-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.   I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença que homologou os cálculos da contadoria e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Inclusão dos rendimentos acionários na decisão condenatória de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR  ​ A condenação imposta à Brasil Telecom (Oi S.A.) limitou-se à fixação da reparação material que haveria de "corresponder à conversão do valor da participação ...

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...financeira em ações, apuradas estas pelo valor patrimonial unitário do último balanço anterior à contratação." No título condenatório, não houve menção aos dividendos e juros sobre capital próprio, tampouco acolhimento irrestrito dos pedidos formulados naquela inicial. Havendo apenas a determinação de suplementação da quantidade de ações "correspondente ao valor patrimonial na data da integralização", a hipótese em comento se insere no Tema Repetitivo 670, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo". Inexistindo expressa previsão de inclusão desses rendimentos no título condenatório, hão de ser afastados dos cálculos executivos.  ​Sentença  parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO  Apelação parcialmente provida. --------------------------------------------------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: - Tema Repetitivo 670 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50721428820198210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-05-2025)