Tema 669 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese Firmada: Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

Anotações Nugep: Ver Temas 669/STJ e 873/STJ

(STJ, Tema nº 670, publicada em 13/09/2019)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Tese Firmada: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.

Anotações Nugep: Ver Temas 669/STJ e 670/STJ

(STJ, Tema nº 873, publicada em 30/01/2018)

Dispensada a ementa, nos termos da legislação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000259-27.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

Dispensada a ementa, nos termos da legislação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000411-87.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. TESES DE QUE O PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE QUE É NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E, AINDA, DE QUE O CREDOR QUE NÃO HABILITAR O CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOMENTE PODERÁ AJUIZAR NOVA EXECUÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS NOS TERMOS PRETENDIDOS, NA SENTENÇA VERGASTADA E EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR A ...

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...23-3-1990. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO O DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO DA TELEFONIA FIXA. TESE INSUBSISTENTE. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO PACTUADO ANTERIORMENTE A 23-3-1990, FAZ JUS O ACIONISTA ÀS VERBAS REFERENTES ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBLEIA GERAL DA TELEBRÁS. PRECEDENTES.  DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DA ESPECÍFICA INDICAÇÃO DOS ERROS COMETIDOS PELO CONTADOR DO JUÍZO E, TAMPOUCO, DO MONTANTE CONSIDERADO CORRETO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DA APELANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.  PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO CÁLCULO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS TEMAS 669, 670 E 873, STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, MESMO QUE SEM PEDIDO EXPRESSO. CONTUDO, INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SÓ SE ADMITE CASO HAJA EXPRESSA CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000353-34.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024)