Tema 27 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual buscava a revisão dos juros remuneratórios estipulados no contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, bem como ...

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...a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e das despesas de registro. Sustenta o apelante que a taxa de juros aplicada seria abusiva por superar a média de mercado e requer a restituição em dobro dos valores pagos e indenização moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes é abusiva a ponto de autorizar a sua revisão judicial; se é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro e das despesas de registro do gravame; e se haveria configuração de danos morais ou repetição em dobro dos valores cobrados. III - RAZÕES DE DECIDIR: A taxa contratada (2,56% ao mês) se encontra abaixo da média de mercado para empréstimo pessoal não consignado à época (4,87% ao mês), afastando a abusividade segundo orientação do STJ no Tema 27 - A revisão de juros é excepcional e exige prova de onerosidade excessiva - A taxa anual apontada pelo autor refere-se a modalidade diversa (empréstimo consignado), inaplicável ao caso - Tarifas de cadastro e despesas de registro são autorizadas pela Resolução CMN nº 3.919/2010, sendo válidas quando correspondentes a serviços efetivamente prestados - No caso concreto, houve efetivo registro do gravame e a tarifa de cadastro remunera atividade administrativa indispensável à concessão do crédito, inexistindo demonstração de abuso, conforme Tema 958 do STJ - Ausência de qualquer ato ilícito apto a gerar dano moral ou repetição do indébito em dobro. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade, nos termos do Tema 27 do STJ. 2. A tarifa de cadastro e as despesas de registro são válidas quando previstas contratualmente e vinculadas à efetiva prestação do serviço, conforme Tema 958 do STJ. 3. Não caracterizado ato ilícito, não há dano moral ou repetição do indébito em dobro. Legislação citada: Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); TJSP, Apelação Cível 1501099-66.2024.8.26.0073; TJSP, Apelação Cível 1028652-90.2022.8.26.0114; TJSP, Apelação Cível 1013459-38.2025.8.26.0564. (TJSP;  Apelação Cível 1004525-04.2024.8.26.0572; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2026; Data de Registro: 11/03/2026)

REEXAME. Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tema 234, STJ. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Entendimento firmado nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR (Tema 234, STJ) e Recurso Especial 1061530/RS (Tema 27). Taxa de juros remuneratórios praticada que se encontra expressa de forma clara e de fácil compreensão no contrato. Não insurgência do autor em relação a taxa de juros contratada, mas sim alega ter sido aplicado juros acima do contratado. Juros capitalizados. Legalidade. Súmula nº 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não verificada. Interpretação que se coaduna aos Temas 27 e 234 do STJ. Acórdão mantido. (TJSP;  Apelação Cível 1087254-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2025; Data de Registro: 18/09/2025)