Tema 998 - Temas Repetitivos do STJ

  AGRAVO INTERNO - RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS LABORADOS EM PERÍODOS QUE A PARTA AUTORA ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍICO PREVIDENCIÁRIO - TEMA 998 DO STJ - AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática foi clara ao expor que em relação ao período entre 04/05/1988 a 05/07/1997, a autora exerceu o cargo de responsável técnico, consoante anotação em sua CTPS, não sendo possível o enquadramento como especial.  2 - Já em relação aos períodos entre 13/09/2001 a 22/05/2003, 11/09/2003 a 19/04/2004 e 25/01/2012 a 09/02/2012, a r. decisão monocrática agravada foi clara ao expor que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário. Todavia, nos termos da Tese firmada no julgamento do Tema 998 do STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". 3 - Dessa forma, podem ser reconhecidos como especiais os períodos entre 13/09/2001 a 22/05/2003, 11/09/2003 a 19/04/2004 e 25/01/2012 a 09/02/2012, que devem ser averbados pelo INSS, para majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido, não fazendo jus a parte autora à aposentadoria especial requerida, nos termos da fundamentação. 4 - Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003966-76.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023)

  PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CÁLCULO DE RMI. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO ESPECIAIS. TEMA 998/STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível ampliar em execução o objeto do processo, buscando o reconhecimento de períodos de gozo de benefício por incapacidade como especiais, sendo que não há pedido em tal sentido e que o título judicial transitado em julgado não aborda tal questão.2. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001335-43.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 30/06/2022)

Dispensada a ementa nos termos da Lei. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005970-66.2013.4.03.6317, Rel. Juiz Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, julgado em 02/05/2022, DJEN DATA: 04/05/2022)