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Tema Repetitivo 998 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Firmada: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR n. 50033778920134047112 e n. 50178966020164040000/TRF4 (TEMA 08/TRF4).
REsp n. 1.759.098/RS: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção).
REsp n. 1.723.181/RS: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.
Vide Controvérsia n. 61/STJ.
Repercussão Geral: Tema 1107/STF - Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018).
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Jurisprudências atuais que citam Tema 998
TRF-4
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. EPI. IRRELEVÂNCIA. HABITUALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO. IRRELEVANTE. TEMA 998/STJ. ...
+82 PALAVRAS
... à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar o INPC como índice de correção monetária.
(TRF-4, AC 5022590-09.2020.4.04.9999, , Relator(a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Julgado em: 30/09/2025)
30/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. IRRELEVÂNCIA. HABILITUALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMAS 998/STJ E 1125/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. Apelação do INSS improvida.
(TRF-4, AC 5009216-55.2019.4.04.7122, , Relator(a): ALINE LAZZARON, Julgado em: 30/09/2025)
30/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA