Temas 29 ... 945 ocultos » exibir Artigos
Tema nº 949 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese Firmada: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Anotações Nugep: Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).
Temas 953 ... 1.101 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Tema 949
Comentários em Petições sobre Tema 949
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Ação de cobrança - Taxas condominiais
PRESCRIÇÃO. 5 anos conforme Tema nº 949 do STJ: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.