AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ATENÇÃO à possibilidade de ingresso da ação de execução, considerando a celeridade do processo, uma vez que se tratar de título executivo extrajudicial - Art 784 , VIII do NCPC.
PRESCRIÇÃO. 5 anos conforme Tema nº 949 do STJ: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
STJ: "O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição." (STJ. REsp 1.847.734-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022.)
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE COBRANÇA
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)
DO NEGÓCIO JURÍDICO
- O Autor firmou com o Réu um negócio jurídico para fins de .
- O pagamento foi ajustado da seguinte forma conforme .
- O Autor cumpriu com sua obrigação, conforme que junta em anexo.
- Todavia, os pagamentos deveriam ser realizados em o que não foi cumprido pelo Réu. Anteriormente à proposição da presente ação, o Autor buscou o adimplemento junto ao Réu, mas sem êxito, conforme notificação e mensagens que junta em anexo, motivando a presente ação.
DO DIREITO DO CREDOR
DOS PEDIDOS