Tema 192 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SUPOSTA AMPLIAÇÃO QUE FORA DO PACTUADO. PROPOSTA DE ACORDO QUE CONTEMPLOU A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS, SEM A INDICAÇÃO DE EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE QUE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMPÕEM OS RENDIMENTOS. TEMA 192 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8033604-60.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante ANTONIO VAGNER (...) CERQUEIRA e como apelada DEISE CARINE (...) e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.     Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8033604-60.2021.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 23/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556077-27.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES/APELADOS: LUCIANO ROBERTO DOS SANTOS LIMA e L.S.L. representado por (...) Advogado(s): JACIMAR (...) Advogado(s):JOSE RUBEM (...)   ACORDÃO   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. COMPROVADO ...

+59 PALAVRAS

...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ELEVADAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ACIONADO. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 192- STJ. RECURSO DO ACIONANTE DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONADO PROVIDO EM PARTE.     Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0556077-27.2018.8.05.0001, de Salvador, tendo como apelantes e apelados, as partes acima nominadas.  ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu, pelas razões adiante expostas. Data do sistema   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0556077-27.2018.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 23/04/2024)