Súmula 12 - Súmulas do TSE

OF 5/23/15/5   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 692–74.2016.6.09.0132 – CLASSE 6 – APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS   Relator: Ministro Og Fernandes Agravante: José Anchieta Lopes de Araújo Advogado: (...) Agravante: (...) Advogados: (...) e outros Agravado: (...) Advogados: (...) e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral     ELEIÇÕES 2016. DOIS AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO. AIME. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. ART. 41...

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...–A DA LEI N° 9.504/1997, ARTS. 19 E 22, XIV, DA LC N° 64/1990 E ART. 14, §10, DA CF. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. Síntese da demanda 1. O TRE/GO confirmou a sentença de procedência da AIME ajuizada pelo MPE e, consequentemente, cassou o diploma do vereador (...), ante o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder, consistentes em esquema ilegal de marcação de consultas e de exames no sistema público de saúde em Aparecida de Goiânia/GO. Do agravo interno de (...) 2. Na decisão agravada assentou–se a intempestividade reflexa do agravo manejado com a finalidade de destrancar o recurso especial. 3. A tempestividade recursal deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sob pena de incidir o instituto da preclusão. Precedentes do TSE e do STF. 4. No caso, o documento capaz de comprovar a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem foi apresentado apenas quando interposto este agravo interno. 5. Diante da impossibilidade de se permitir a correção do vício da intempestividade, não há falar em inobservância dos princípios da não surpresa e da primazia da decisão de mérito. 6. Mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la. 7. Negado provimento ao agravo interno de (...). Do agravo interno de (...) 8. O TSE tem entendimento pacífico na linha de que a “ [...] decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte [...]” (REspe nº 85–47/PI, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8.11.2016, DJe de 19.12.2016). 9. No caso, a ausência de análise do pedido de vista dos autos, formulado pelos novos advogados da causa não trouxe prejuízo concreto para a parte, sobretudo porque, na hipótese, não haveria a possibilidade de se complementarem as razões recursais, tendo em vista a preclusão, consumativa, de modo que a defesa técnica do agravante foi plenamente exercida. Precedente. 10. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento segundo o qual é lícita a prova colhida por meio de PPE, porquanto a sua instauração não afronta o disposto no art. 105–A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 11. Rever a conclusão da Corte regional quanto à existência de PPE, de modo a analisar a alegação do agravante de que o procedimento investigativo trata, na verdade, de inquérito civil, demanda a necessária reincursão no acervo probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, em razão do disposto no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 12. De acordo com o STJ, “[...] a busca e apreensão pode ser determinada até mesmo de ofício pelo próprio Juiz [...], conforme autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal” (RHC nº 93.498/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8.5.2018, DJe de 21.5.2018). 13. A alegação do agravante de que a decisão que deferiu o mencionado pedido de busca e apreensão não estava fundamentada, embora fosse possível ao juiz agir de ofício (art. 242 do CPP), configura inovação de tese recursal, inadmissível em agravo interno. Precedentes. 14. Tendo havido autorização judicial tanto para a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, como para a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos integrantes do comitê eleitoral investigado, não se verifica ilicitude de prova. 15. A Corte regional assentou a comprovação das referidas práticas ilícitas a partir do exame, em conjunto, das provas documentais e testemunhais, as quais, segundo consignou, confirmaram a existência de esquema ilegal de marcação de consultas e de exames no sistema público de saúde de Aparecida de Goiânia/GO, com a anuência de (...) e em benefício de sua candidatura. 16. Diante do robusto acervo fático–probatório jungido aos autos, é inviável analisar a pretensão do agravante de que não há prova de que os pedidos de marcação de consulta tenham efetivamente ocorrido e de que tenha havido a promessa da referida marcação em troca de votos, bem como de que inexiste gravidade, sem que haja o necessário reexame de fatos e provas. Subsiste, portanto, a incidência do Enunciado n° 24 da Súmula do TSE. 17. Negado provimento ao agravo interno de (...).   (TSE, Agravo de Instrumento nº 000069274, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 112, Data 08/06/2020)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER, CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUPERADAS. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS UTILIZADAS EM DEFESA PRÓPRIA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. LICEIDADE DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO QUANTO À MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. MÉRITO. ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURAS. RECONHECIMENTO PELO ARESTO REGIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROVA JUNTADA ...

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...EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. No que tange aos argumentos de incompetência absoluta desta Justiça especializada para processar e julgar a presente ação, bem como de necessidade de aplicação das novas diretrizes trazidas pela Lei nº 13.655/2018 que alterou a LINDB para incluir em seu texto disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público , as referidas matérias não foram devolvidas a este Tribunal nas razões do recurso especial. 2. "A utilização no agravo interno de fundamentos jurídicos ausentes nas razões do recurso especial eleitoral caracteriza inovação recursal que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento" (REspe nº 832-08/MG, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.9.2019, DJe de 21.10.2019). 3. O fato de um dos juízes integrantes do TRE/MS ter homologado, em sua atuação na Justiça comum, termo de colaboração premiada que veio a ser utilizado na ação de investigação judicial ora em exame não tem o condão de ensejar o seu impedimento com base no art. 252, III, do Código de Processo Penal, cuja norma apenas se refere àquele que tenha atuado como magistrado no mesmo processo. 4. A aventada nulidade não poderia, de qualquer forma, ser acolhida, pois o juiz supostamente impedido, por ter assumido o cargo de corregedor-geral de Justiça, teve de ser substituído no curso da ação por membro substituto do TRE/MS que, antes de adentrar no exame do mérito das razões recursais da presente AIJE, ratificou o voto da relatora no tocante às matérias preliminares que já haviam sido apreciadas pelo desembargador substituído. Incidência, no caso, do disposto no art. 219 do CE, tendo em vista a não demonstração de prejuízo. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não há nulidade quando o magistrado que não assistiu ao relatório e à sustentação oral se declara apto a votar" (REspe nº 238-30/RS, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 3.9.2015, DJe de 22.10.2015). Incidência, uma vez mais, do disposto no art. 219 do CE, pois os agravantes não apontaram circunstância fática ou tese recursal que tenha sido ignorada pelo referido magistrado substituto, do que se infere a inexistência de prejuízo, essencial à declaração da nulidade processual. 6. O capítulo da sentença que condiciona a execução da condenação ao trânsito em julgado não vincula o Tribunal regional no tocante à matéria, razão pela qual não há falar em reformatio in pejus, tendo em vista a alteração, pelo Tribunal a quo, da parte da sentença que havia condicionado a realização de novas eleições ao trânsito em julgado da decisão sem que tivesse havido impugnação nesse sentido por parte da coligação recorrida. 7. Na linha do entendimento firmado por esta Corte Superior, "a duração certa dos mandatos eletivos não permite, por si só, acolher a exigência de decisão definitiva para execução dos pronunciamentos da Justiça Eleitoral, sob pena de manifesta ineficácia de suas próprias decisões" (REspe nº 211-55/MA, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, julgado em 3.10.2019, DJe de 5.11.2019). 8. "O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que motivadamente" (AgR-AI nº 1235-47/MA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16.12.2010, DJe de 16.2.2011). 9. Na linha do entendimento firmado por este Tribunal, "[...] a captação ilícita de sufrágio somente ocorre quando evidenciado o fim especial de agir, materializado pela intenção de obter-se o voto, a teor do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]" (AgR-REspe nº 1114-85/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.6.2014, DJe de 4.8.2014). Por outro lado, prescindível se mostra, "[...] para a caracterização do ilícito, a individualização dos eleitores a quem a vantagem foi ofertada [...]" (ED-RO nº 2726- 50/RR, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgados em 18.9.2012, DJe de 10.10.2012). 10. "Admite-se, para os feitos referentes às Eleições 2016 e seguintes, que sejam examinadas as circunstâncias do caso concreto para haurir a licitude da gravação ambiental. Ou seja, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita, ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições" (REspe nº 408-98/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019, DJe de 6.8.2019). 11. Hipótese em que a inversão do julgado, a fim de afastar os fundamentos do Tribunal a quo a respeito da robustez da prova dos autos acerca da efetiva prática dos ilícitos, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciando nº 24 da Súmula do TSE. 12. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la. 13. Negado provimento ao agravo interno, ratificando-se a decisão de fls. 852-854, em que deferido o pedido formulado pelo MPE de execução imediata do aresto regional. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 27983, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 049, Data 12/03/2020, Página 20,21 e 22)