Artigo 41-A - Lei das Eleições / 1997

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICEPREFEITA. VEREADORES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC 64/90.1. A hipótese cuida, originariamente, de recursos especiais interpostos em separado pela VicePrefeita de Silva Jardim/RJ eleita em 2016 (que depois sucedeu o Prefeito reeleito) e por três candidatos ao cargo de vereador, além de agravo em recurso especial de Vereador reeleito, contra aresto unânime no qual o TRE/RJ manteve a perda de todos os registros/diplomas e, ainda, inelegibilidade e multa de R$ 53.250,00 aos quatro últimos, por abuso do poder político e ...

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...econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e compra de votos por esse grupo político, nos termos dos arts. 22 da LC 64/90 e art. 41-A da Lei 9.504/97, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).2. No decisum monocrático, manteve-se o édito condenatório relativamente ao abuso de poder econômico e político e, em parte, quanto ao uso indevido dos meios de comunicação social, porém se afastou a compra de votos. Apenas dois candidatos ao cargo de vereador manejaram agravo interno. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INDICAÇÕES DE ALIADOS POLÍTICOS. FINS ELEITOREIROS. GRAVIDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE.3. O abuso de poder político configura-se quando a normalidade e a legitimidade do pleito são comprometidas por atos de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas em manifesto desvio de finalidade. Precedentes.4. A estrutura funcional da Prefeitura de Silva Jardim/RJ foi amplamente utilizada pelo grupo político liderado pelo então chefe do Executivo, que se reelegeu em 2016, para contratar servidores temporários com intuito eleitoreiro, parte deles trabalhando na campanha e/ou sequer desempenhando suas funções, com dispensa logo após o pleito.5. Conforme a moldura fática do aresto do TRE/RJ, as provas testemunhais são uníssonas e coesas a respeito do modus operandi do esquema: eleitores à procura de emprego contatavam o Prefeito ou integrantes de seu grupo político – incluindo os agravantes – e, em seguida, servidora ligada ao Prefeito finalizava os trâmites burocráticos das contratações.6. A título meramente representativo do esquema, tem-se no acórdão do TRE/RJ depoimento no sentido de que "foi nomeada para cargo na Prefeitura; [...] que foi dito para a depoente que ela estaria à disposição do gabinete e a depoente ficou em casa aguardando; [...] que permaneceu nesse período aguardando para ser chamada para eventual tarefa; que nesse período foi chamada umas 3 ou 4 vezes; que foi chamada para reuniões para tirar cópias; que nas eleições de 2016 trabalhou na campanha de (...) [agravante] e (...) [Wanderson, Prefeito reeleito]".7. O édito condenatório firmou-se em múltiplos depoimentos, todos com descrição precisa dos fatos, não se tratando de prova testemunhal exclusiva e singular. Inteligência do 368-A do Código Eleitoral e precedentes.8. Inequívoca a participação direta dos agravantes, que intermediaram as contratações, não elidindo esse fato a circunstância de as nomeações terem sido feitas pelo Prefeito, impondo-se assim a incidência da inelegibilidade.9. A somatória dos aspectos quantitativos e qualitativos – uso da estrutura do poder público para realizar contratações e auferir benefício eleitoreiro, utilização dessa força de trabalho na campanha, além da amplitude e período do esquema – conduz à gravidade dos fatos, conforme o art. 22, XVI, da LC 64/90, autorizando a cassação de todos os então recorrentes e dos ora agravantes, além da inelegibilidade a quem participou de modo ativo nos ilícitos.10. Conclusão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONTRATAÇÃO MACIÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. GRAVIDADE.11. "¿Configura abuso de poder político a hipótese de contratações temporárias de servidores públicos realizadas no curso do ano eleitoral, sem enquadramento na excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/88 e com viés eleitoreiro¿ (AgR-REspe nº 389-73/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12.8.2019)" (AgR-AI 438-55/PB, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 16/3/2021).12. Extrai-se do aresto a quo: (a) aumento de 23% (julho de 2015) a 36% (setembro de 2016) nas contratações em comparação com períodos anteriores; (b) incremento de mais de 600 servidores nos quadros da Prefeitura; (c) o número total de funcionários em setembro de 2016 correspondia a expressivos 11,4% da população do município; (d) o padrão das contratações residiu em cargos de serviços gerais, sem prova de "necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX, da CF/88); (e) dispensa dos cargos logo após o pleito. As contratações foram coordenadas pelo grupo político liderado pelo então Prefeito, com participação ativa dos ora agravantes. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO DE SERVIDORES NA CAMPANHA. "ONDA AZUL". INAUGURAÇÃO DE OBRAS E DE DIRETÓRIO DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE.13. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a caracterização do abuso do poder econômico resulta do excesso no aproveitamento da capacidade de geração de riqueza, apto a desequilibrar o pleito eleitoral, em benefício de candidato" (RO 0603902-35/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 12/11/2020).14. No que concerne aos funcionários da Prefeitura utilizados na campanha do então chefe do Poder Executivo e de seu grupo político, o TRE/RJ destacou que "eram cooptados a trabalhar em prol dos recorrentes" e que "para que [...] pudessem trabalhar de forma mais efetiva na campanha [...], foi alterado o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal para o período de 8 às 14 horas".15. Quanto à prática da "onda azul" – consistente em vasta distribuição de camisetas e adesivos na cor azul, ligada às campanhas dos recorrentes originários e dos ora agravantes –, a Corte de origem concluiu que a conduta foi "seguida de ampla divulgação nas redes sociais dos investigados", a denotar sua ampla repercussão.16. Segundo o TRE/RJ, "mais manifestações de gastos excessivos, com aptidão de gerar desequilíbrio no pleito, ocorreram na inauguração de obras públicas com grandes eventos, que depois eram repercutidos nas mídias sociais de seu grupo político".17. Nova incidência da Súmula 24/TSE, que veda reexame de fatos e provas. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC 64/90. JORNAL IMPRESSO BOA SEMENTE. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL.18. Há no decisum monocrático erro material a ser retificado em benefício dos dois agravantes e dos outros candidatos ao cargo de vereador (que não recorreram ao Plenário), pois a fundamentação encontra-se dissonante da respectiva conclusão. De fato, naquela oportunidade, o uso indevido dos meios de comunicação social foi mantido apenas quanto ao então Prefeito. CONCLUSÃO.19. Agravos internos providos em parte somente para, a despeito de se manter a condenação dos agravantes por de abuso de poder econômico e político, corrigir erro material e reafirmar, quanto a eles e os demais candidatos ao cargo de vereador, a ausência de uso indevido dos meios de comunicação social (jornal Boa Semente). (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 160, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 14, § 10, DA CF/88). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CASSAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANHOS À MATÉRIA DOS AUTOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte ...

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...Superior confirmou aresto em que o TRE/CE, reconhecendo a prática de corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio pelo embargante, Vereador de Mauriti/CE eleito em 2020, manteve a procedência do pedido em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a consequente cassação do diploma do parlamentar.2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que: a) o acórdão desta Corte padeceria de falta de fundamentação idônea, em afronta ao art. 93, IX, da CF/88, tendo em vista existirem pontos contraditórios e lacunas; b) há necessidade de manifestação expressa deste Tribunal, para fins de prequestionamento, a respeito dos arts. 22 da LC 64/90, 155 do CPP e 93, IX, da CF/88.3. A alegação de omissão foi apresentada de forma genérica – mencionando-se apenas que não teriam sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 27/TSE, segundo a qual "[é] inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia".4. Já as supostas contradições revelam apenas que a valoração da prova, realizada nos limites da moldura fática trazida no aresto regional, se deu em sentido contrário às teses sustentadas no apelo. O que se argumenta é tão somente contrariedade com a "instrução processual" e a decisão originária – a qual, ao contrário do que pretende fazer o embargante, lhe foi desfavorável.5. Inexistem, portanto, vícios a serem supridos, pois a contradição que autoriza a oposição de embargos é a de ordem interna, ou seja, entre elementos do próprio decisum, não se prestando os declaratórios para rediscussão de temas já debatidos. Precedentes.6. No que tange à finalidade de prequestionar as normas trazidas nos arts. 155 do CPP e 22 da LC 64/90, observa-se que são matérias completamente estranhas ao feito, que versa sobre Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, disciplinada no art. 14, § 9º, da CF/88, e não trata de matéria penal, mas sim de ilícito cível-eleitoral (captação ilícita de sufrágio).7. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.8. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060000190, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)

AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE).1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP reformou sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) manejada pela coligação recorrente em desfavor de vereador de Embu das Artes/SP eleito em 2020 com base em suposta prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) e de abuso de poder econômico (art. 22 da LC 64/90).CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA ...

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...LEI 9.504/97. OFERECIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS. ENTIDADE SOCIAL. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DAS ELEIÇÕES. PROVA. AUSÊNCIA.2. Consoante o art. 41-A da Lei 9.504/97, constitui captação ilícita de sufrágio o candidato – diretamente ou por terceiros – doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem de qualquer natureza a eleitor com o fim de obter-lhe o voto.3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A; b) dolo específico de obter o voto do eleitor; c) ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos que caracterizam o ilícito.4. Na espécie, o ilícito decorreria do oferecimento de serviços médicos gratuitos a famílias carentes por meio do movimento social Play no Bem em troca de votos. Contudo, as provas documentais e testemunhais delineadas na moldura fática do aresto a quo não comprovaram de forma indene de dúvida que os fatos ocorreram entre o registro de candidatura (26/9/2020) e a data das eleições (15/11/2020).5. Conforme consignou o TRE/SP, a partir das imagens extraídas da ferramenta story da rede social Instagram do candidato, "[...] não é possível verificar a data em que as aludidas visitas ocorreram". Ademais, "[...] a testemunha (...) afirmou que os fatos ocorreram por volta dos meses de julho, agosto ou setembro, mas que não sabia precisar, especificamente, o dia das visitas. Já a testemunha (...) declarou que sucederam com cerca de 5 (cinco) meses antes do pleito".6. Na linha do parecer ministerial, não é possível concluir com a necessária certeza que a conduta impugnada ocorreu no período vedado pela norma, descabendo condenar o recorrido com base em meras presunções acerca do encadeamento dos fatos, especialmente em razão da gravidade das sanções previstas. Precedentes.7. Também não cabe assentar a prática ilícita em virtude do suposto uso, em campanha, do mesmo símbolo da entidade social, pois, segundo o TRE/SP, "o desenho do coração estampado na logomarca da organização ¿Play no Bem¿, além de não ser semelhante ao utilizado [...] na propaganda eleitoral, trata-se de símbolo universal".ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. EMPREGO EXORBITANTE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE.8. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o abuso de poder econômico ocorre pelo uso exorbitante de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a isonomia da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de determinada candidatura.9. No caso, o TRE/SP consignou que a conduta não ostentou repercussão suficiente para influir na legitimidade do pleito e na paridade das armas, "[...] mormente porque, aparentemente, pelo vídeo e imagens acostados aos autos, comprovou-se tão somente a realização de cinco consultas médicas".10. Na linha do parecer ministerial, inexistindo acervo probatório robusto a revelar o uso desproporcional de recursos financeiros em prol da candidatura do recorrido, descabe, mais uma vez, condená-lo com fundamento em meras conjecturas. CONCLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.11. Agravo provido para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060008347, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 239, Data 04/12/2023)