Súmula 27 - Súmulas do TSE

ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CANDIDATOS A GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.AGRAVO REGIMENTAL DE (...) ORLEANS (...). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.AGRAVO REGIMENTAL DE (...) CAMARÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO.EFEITO OUTDOOR. PLACAS INSTALADAS EM COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. TAMANHO EXCEDENTE AO LEGALMENTE PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26, 27 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, sem demonstrar de forma specífica e objetiva os pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria sido omisso ou deficiente, atrai a incidência da Súmula n. 27 do Tribunal Superior Eleitoral.2. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.3. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias, de que houve propaganda eleitoral irregular, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.4. A negativa de seguimento a recurso interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada se fundamenta na Súmula n. 30 deste Tribunal Superior, igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei.5. Agravos regimentais desprovidos. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060159883, Acórdão, Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 06/12/2023)

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO PRESIDENTE DO TRE/BA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTO DESCABIMENTO. POSTULADO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 27/TSE. REJEIÇÃO. 1. Este Tribunal Superior confirmou no acórdão ora hostilizado a decisão monocrática do então relator, que negou seguimento a recurso com base em fundamentos insuperáveis, quais sejam: intempestividade e inadmissibilidade do recurso interposto, enfrentando detalhadamente as teses da tempestividade recursal e da aplicação da fungibilidade, à luz da orientação jurisprudencial sedimentada neste Tribunal.2. Ocorre que nos presentes embargos não foram suscitados vícios no aresto impugnado, limitando–se o embargante a rebater as glosas apontadas pelo órgão técnico e a requerer a juntada de documentos que supostamente sanariam as irregularidades indicadas.3. É inequívoca, portanto, a deficiência recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 27/TSE: "é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia".4.Em face da não insurgência contra o que ficou decidido no acórdão embargado, os aclaratórios não merecem êxito.5. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060067925, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 233, Data 27/11/2023)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, segundo a qual "[é] inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. No caso, reitere–se que, no agravo em recurso especial, não se infirmou, de modo específico, fundamentos da Presidência do TRE/BA para inadmitir o recurso especial sobre: (a) ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e delimitação da controvérsia (Súmula 27/TSE); (b) falta de cotejo analítico e similitude fática entre o caso dos autos e o aresto paradigma a fim de comprovar o dissídio pretoriano (Súmula 28/TSE).3. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto ao fundamento do decisum monocrático questionado, limitando–se a repetir as teses aduzidas no recurso especial. Nova incidência da Súmula 26/TSE.4. Agravo interno não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060508684, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 104, Data 26/05/2023)