Art. 103
- Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 24). LEI REVOGADA
Parágrafo único - A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente, com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente (Decreto-lei nº 37/66, art. 24, parágrafo único, e Decreto-lei nº 1.836/80, art. 1º).
LEI REVOGADA