Art. 107
- Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei nº 37/66, art. 23, parágrafo único). LEI REVOGADA
Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente.
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Art. 108
- Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens objeto de isenção ou redução, o imposto que tenha sido dispensado no despacho será calculado de conformidade com os Capítulos III e IV do Título III. LEI REVOGADAArt. 109
- Aplicam-se as seguintes alíquotas específicas, cumulativamente à alíquota ad valorem, às mercadorias compreendidas nos seguintes códigos da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) (Decreto-lei nº 399/68, art. 1º).| 24.02.00.00 | Fumo ou tabaco elaborado; extratos ou sumos de fumo ou tabaco | |
| 01.00 | Charutos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 1.03/unidades |
| 02.00 | Cigarros | |
| 01 | Feitos à mão . . . . . . . . . . . . . . . . | 0.81/maço de 20 unidades |
| 02 | Feitos por processo mecânico .... | 0.81/maço de 20 unidades |
| 99 | Qualquer outro . . . . . . . . . . . . . . | 0.81/maço de 20 unidades |
| 03.00 | Cigarrilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . | 0.54/unidades |
| 04.00 | Fumo ou tabaco, picado, desfiado, migado ou em pó ......... | 16.22/quilograma líquido |
| 05.00 | Fumo ou tabaco, em corda ou em rolo .... | 16.22/quilograma líquido |
| 99.00 | Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 16.22/quilograma líquido |
Art. 110
- No caso dos bens a que se refere o § 2º do artigo 84, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor FOB constante da guia de exportação ou documentação equivalente (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º, c). LEI REVOGADA
Parágrafo único - Compete ao Ministro da Fazenda fixar os prazos e percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto neste artigo (Decreto-lei nº 1.418/75, art. 2º, § 2º).
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