REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - Desembaraço para Trânsito

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TRÂNSITO ADUANEIROLEI REVOGADA
Despacho para TrânsitoLEI REVOGADA

Desembaraço para TrânsitoLEI REVOGADA

Art. 271

- O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após adotadas as providências previstas na Subseção anterior. LEI REVOGADA
Arts.. 272 ... 273  - Subseção seguinte
 Procedimentos Especiais

Despacho para Trânsito (Subseções neste Seção) :

Concessão e Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Conferência para TrânsitoLEI REVOGADA
Cautelas FiscaisLEI REVOGADA
Desembaraço para TrânsitoLEI REVOGADA
Procedimentos EspeciaisLEI REVOGADA