Artigo 6 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). LEI Nº 12.871/2013. TRANSFERÊNCIA. LEI Nº 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, uma ...

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...vez que o juízo a quo concedeu o benefício, de forma que o recurso resta prejudicado quanto a este tópico, devendo ser conhecido em parte. 2. O art. 17 da Lei nº 12.871/2013 estabelece a inexistência de vínculo empregatício de qualquer natureza do médico do PMMB com a Administração Pública: "As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza". 3. A relação mantida entre o profissional médico e a Administração Pública é de natureza meramente administrativa, não estabelecendo vínculo empregatício ou estatutário a atrair a aplicação da Lei nº 8.112/1990. 4. O art. 6º, VIII, da Portaria Interministerial nº 604/2023, dispõe que compete à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF-1, AG 1007938-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG PJe 29/07/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). LEI Nº 12.871/2013. TRANSFERÊNCIA. LEI Nº 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O art. 17 da Lei nº 12.871/2013 estabelece a inexistência de vínculo empregatício de qualquer natureza do médico do PMMB com a Administração Pública: "As atividades ...

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...desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza". 2. A relação mantida entre o profissional médico e a Administração Pública é de natureza meramente administrativa, não estabelecendo vínculo empregatício ou estatutário a atrair a aplicação da Lei nº 8.112/90. 3. O art. 6º, VIII, da Portaria Interministerial nº 604/2023, dispõe que compete à Coordenação do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 4. No caso concreto, o pedido de remanejamento por motivos pessoais foi indeferido de forma fundamentada pela Administração Pública, nos termos do Parecer Técnico nº 397/2024-CGPP/DGAPS/SAPS/MS. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1010340-78.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG)