Orientação Jurisprudencial 386 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AO ABONO PECUNIÁRIO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, ...

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...familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias "antes do início do respectivo período" (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias. Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST; também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT. No caso concreto, a decisão proferida pela Instância Ordinária condenou o Município Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT, não transitou em julgado. A par disso, o Relator, pela via monocrática, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Ente Público, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ocorre que a Parte Reclamante, na petição inicial, além do pedido relativo ao pagamento em dobro das férias, em face da quitação em atraso, também apresentou pedido de diferenças do terço de férias e do abono pecuniário, pela desconsideração em seu cálculo de algumas verbas salariais. Este último pedido, que é autônomo e independente da pretensão ao pagamento das férias em dobro, foi julgado procedente pelas instâncias ordinárias e o Reclamado, neste particular, não interpôs recurso de revista. Nesse contexto, forçoso acolher o pleito da Parte Reclamante de reforma da decisão monocrática, a fim de que asseverar que o provimento do recurso de revista do Município Reclamado resultou na improcedência da reclamação trabalhista apenas quanto ao pedido de pagamento em dobro das férias quitadas em atraso, conservando-se a procedência da ação quanto às diferenças salariais relativas ao terço constitucional de férias e ao abono pecuniário, conforme condenação estabelecida na sentença e mantida pelo TRT. Agravo provido. (TST, Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO NA QUITAÇÃO. ART. 145 DA CLT. SÚMULA 450 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento das férias era efetuado fora do prazo. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 450 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1), segundo a qual "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o ente público, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, "pois se nivela a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do ' jus imperium' ao celebrar um contrato de emprego" - diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do TST - parte final. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 11142-06.2017.5.15.0117, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO. (SÚMULA 450 DO TST). Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento das férias da reclamante era efetuado fora do prazo. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 450 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1), segundo a qual "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 10783-70.2018.5.15.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2021)