Orientação Jurisprudencial 104 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

1. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. 1.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. O ajuizamento da reclamatória trabalhista, buscando a anulação do PAD e a consequente reintegração da empregada ao serviço, interrompe o prazo prescricional de ações decorrentes dessa declaração, pressuposto lógico que norteia o próprio agir, na medida em que não se pode falar em prescrição quando não há ainda o direito violado, que só vem a nascer em concretude com o pronunciamento final em relação à existência do ato lesivo de afastamento. Incidência da OJ nº 104 da SBDI-1/TST. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...

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...REJEIÇÃO. Representando o cerne da discussão os efeitos de quitação total decorrentes do ato de adesão a Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria - PDITA II, a análise e o reconhecimento da ausência de ressalva válida relacionada a tal ato de adesão, no ato de quitação das parcelas pertinentes, não configura julgamento extra petita, até porque inserido na própria controvérsia sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial e na defesa, em virtude do brocardo jurídico "Dá-me os fatos que lhe darei o Direito", bem como da disposição contida no art. 371 do CPC. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA OU À APOSENTADORIA - PDITA II. PREVISÃO DE QUITAÇÃO TOTAL E IRREVOGÁVEL EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. VALIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF NOS AUTOS DO RE 590.415. INSUBSISTÊNCIA DE RESSALVA GENÉRICA E INESPECÍFICA APOSTA PELA EMPREGADA EM TRCT. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo excelso STF nos autos do RE 590.415, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há acordo coletivo expresso validando a existência do programa e prevendo a quitação ampla e irrevogável de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho extinto, restando atendidas as exigências fixadas pela Suprema Corte para a validade do ato. Lado outro, em face da natureza bilateral do programa instituído e aceito, e como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, a "ressalva constante de disposição estipulada entre as partes" exige comunhão de vontades, ajuste recíproco, não se podendo equiparar a tanto o mero inconformismo individual externado unilateralmente por um dos contraentes. Precedentes da SBDI-1/TST. Assim, seja porque a ressalva individual não prepondera sobre a previsão de quitação total prevista na norma coletiva, seja porque ressalva individual não existiu em relação aos direitos ora postulados, não há como deixar de se reconhecer o efeito de quitação total e irrevogável em relação a todos os direitos oriundos do antigo contrato de trabalho extinto. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10, 0000344-75.2022.5.10.0011, Redator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Julgado em: 25/10/2023, Publicado em 01/11/2023)

1. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. 1.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. O ajuizamento da reclamatória trabalhista, buscando a anulação do PAD e a consequente reintegração da empregada ao serviço, interrompe o prazo prescricional de ações decorrentes dessa declaração, pressuposto lógico que norteia o próprio agir, na medida em que não se pode falar em prescrição quando não há ainda o direito violado, que só vem a nascer em concretude com o pronunciamento final em relação à existência do ato lesivo de afastamento. Incidência da OJ nº 104 da SBDI-1/TST. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...

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...REJEIÇÃO. Representando o cerne da discussão os efeitos de quitação total decorrentes do ato de adesão a Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria - PDITA II, a análise e o reconhecimento da ausência de ressalva válida relacionada a tal ato de adesão, no ato de quitação das parcelas pertinentes, não configura julgamento extra petita, até porque inserido na própria controvérsia sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial e na defesa, em virtude do brocardo jurídico "Dá-me os fatos que lhe darei o Direito", bem como da disposição contida no art. 371 do CPC. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA OU À APOSENTADORIA - PDITA II. PREVISÃO DE QUITAÇÃO TOTAL E IRREVOGÁVEL EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. VALIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF NOS AUTOS DO RE 590.415. INSUBSISTÊNCIA DE RESSALVA GENÉRICA E INESPECÍFICA APOSTA PELA EMPREGADA EM TRCT. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo excelso STF nos autos do RE 590.415, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há acordo coletivo expresso validando a existência do programa e prevendo a quitação ampla e irrevogável de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho extinto, restando atendidas as exigências fixadas pela Suprema Corte para a validade do ato. Lado outro, em face da natureza bilateral do programa instituído e aceito, e como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, a "ressalva constante de disposição estipulada entre as partes" exige comunhão de vontades, ajuste recíproco, não se podendo equiparar a tanto o mero inconformismo individual externado unilateralmente por um dos contraentes. Precedentes da SBDI-1/TST. Assim, seja porque a ressalva individual não prepondera sobre a previsão de quitação total prevista na norma coletiva, seja porque ressalva individual não existiu em relação aos direitos ora postulados, não há como deixar de se reconhecer o efeito de quitação total e irrevogável em relação a todos os direitos oriundos do antigo contrato de trabalho extinto. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10; Processo: 0000344-75.2022.5.10.0011; Relator(a). ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio; Data: 31/10/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento ...

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...só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, §1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, no valor estipulado. Ao interpor o recurso de revista, a Reclamada não apresentou o comprovante de recolhimento devido, diante do valor majorado no acórdão recorrido, a título de custas processuais para o recurso de revista. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do encargo. Na hipótese dos autos, por se tratar de fixação do valor da condenação no acórdão recorrido, com arbitramento expresso das custas processuais pela Reclamada, cabe à parte vencida recolher a diferença do valor arbitrado, razão pela qual é inaplicável o item II da Súmula 25 do TST ao caso em comento. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação das custas processuais, no momento oportuno, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar, ainda, que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (g.n.) - essa diretriz não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais, e não de mera complementação do valor recolhido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 11477-93.2017.5.03.0073, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2023)