Artigo 3 - Medida Provisória nº 925 / 2020

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0121455-16.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: (...) ADVOGADO: (...) ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. ...

« (+966 PALAVRAS) »

...IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO ART. 3º DA LEI 14.034/2020. VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS FATOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020, A QUAL DEU ORIGEM Á MENCIONADA LEI. DECURSO DO TEMPO SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 ANO DA DATA DAS PASSAGENS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO NEGOCIAL QUE NÃO É APTA A OCASIONAR RELEVANTE ABALO MORAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Vale registro que, nos termos do art. 3º da lei 14.034/2020, a pretensão autoral, à época da propositura da ação, revela-se improcedente, porém, será mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 664,41. 2. A passagem adquirida possuía data de 08.05.2020, ocorrendo o cancelamento pela companhia aérea, fato que a acionante concorda, visto que seu destino (Foz do Iguaçu/PR), estava sob severas medidas restritivas (Decreto nº 27.982/2020), inclusive ocorrendo cancelamento também de suas reservas de hotelaria, portanto, conforme o art. 3º da Lei 14.034/2020, a companhia aérea possui o prazo até maio/2021 para realização do reembolso do valor pago. 3. Digno de nota que à época dos fatos encontrava-se vigente a Medida Provisória 925/2020 que deu origem à mencionada lei federal (14.034/2020). 4. Diante do fato que o ressarcimento deveria ocorrer até maio/2021 e da ausência de comprovação nos autos de que a companhia aérea ressarciu a autora pelo valor pago, prestando homenagem ao Princípio da Economia Processual, deve ser mantida a condenação do pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 664,41. 5. Não se vislumbra contexto fático apto a configurar relevante abalo à esfera moral das autoras visto que o litígio circunscreve-se à mera discussão de natureza negocial. 6. Conforme ensinamentos dos doutrinadores da matéria e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não cabem no rótulo de dano moral os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. 7. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha e pela injúria moral. Destarte, não deve prosperar o pedido indenizatório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. Danos morais não configurados. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO A parte autora adquiriu em fevereiro/2020 passagem aérea para o trecho Curitiba/PR x Foz do Iguaçu, voo que deveria partir no dia 08.05.2020, sendo pago R$ 664,41 de forma parcelada no cartão de crédito. Afirma ter sido surpreendida pela pandemia da COVID-19, passando por intensas medidas restritivas o município de Foz do Iguaçu/PR, sendo, inclusive, cancelada sua reserva de hotelaria. Em tal contexto, a companhia aérea cancelou a passagem aérea, porém, se recusou a cessar as parcelas em seu cartão de crédito e restitui o valor pago, limitando-se a emitir voucher do valor pago para utilização futura, medida que não lhe interessa. A parte acionada defende-se afirmando que agiu dentro dos ditames da Media Provisória 925/2020, a qual deu origem à Lei 14.034/2020, sendo emitido voucher para utilização nos 18 meses seguintes ou, à escolha da consumidora, restituição do valor pago no prazo de 12 meses. Nega má prestação do serviço e pugnou pela improcedência dos pedidos. A sentença objurgada julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea a restituir o valor de R$ 664,41 e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insatisfeita, a parte acionada ingressou com recurso inominado. Foram oferecidas contrarrazões. VOTO Data vênia, merece reforma a sentença para excluir a indenização por danos morais. Vale registro que, nos termos do art. 3º da lei 14.034/2020, a pretensão autoral, à época da propositura da ação, revela-se improcedente, porém, será mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 664,41. A passagem adquirida possuía data de 08.05.2020, ocorrendo o cancelamento pela companhia aérea, fato que a acionante concorda, visto que seu destino (Foz do Iguaçu/PR), estava sob severas medidas restritivas (Decreto nº 27.982/2020), inclusive ocorrendo cancelamento também de suas reservas de hotelaria, portanto, conforme o art. 3º da Lei 14.034/2020, a companhia aérea possui o prazo até maio/2021 para realização do reembolso do valor pago. Digno de nota que à época dos fatos encontrava-se vigente a Medida Provisória 925/2020 que deu origem à mencionada lei federal (14.034/2020). Reproduz-se: Art. 3º da Medida Provisória925/2020 O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3º da lei 14.034/2020. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Diante do fato que o ressarcimento deveria ocorrer até maio/2021 e da ausência de comprovação nos autos de que a companhia aérea ressarciu a autora pelo valor pago, prestando homenagem ao Princípio da Economia Processual, deve ser mantida a condenação do pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 664,41. Quanto aos danos morais, não se vislumbra contexto fático apto a configurar relevante abalo à esfera moral das autoras visto que o litígio circunscreve-se à mera discussão de natureza negocial. Conforme ensinamentos dos doutrinadores da matéria e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não cabem no rótulo de dano moral os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha e pela injúria moral. Destarte, não deve prosperar o pedido indenizatório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. Danos morais não configurados. Destarte, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mantida a sentença nos demais termos. Custas e honorários, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme novo entendimento desta relatora diante do cancelamento do Enunciado nº 158 do FONAJE, a cargo do recorrente parcialmente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121455-16.2020.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 22/11/2021)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0042811-59.2020.8.05.0001 Processo nº 0042811-59.2020.8.05.0001 Recorrente(s): TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S A Recorrido(s): (...) ABDON VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020. REEMBOLSO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade ...

« (+784 PALAVRAS) »

...do recurso dele conheço. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente a pretensão autoral: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para: 1)CONDENAR a acionadas na obrigação de restituir ao autor o valor de R$2.241,43, corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de 05/11/2019. 2) CONDENAR a acionada a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (15.04.2020).¿ A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter antecipatório, pelo que DETERMINO a remarcação das passagens aéreas vinculadas ao Localizador UC7EM2, para data futura a ser informada pela parte autora na audiência una, dentro do período de 12 (doze) meses subsequentes à data do primeiro voo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração e modificação da periodicidade em caso de descumprimento, na forma do §4º do art. 84 do CDC¿. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas junto à acionada para realizar viagem a Milão em 05/06/2020. Relata que, em razão da pandemia, buscou o cancelamento dos bilhetes e o reembolso integral dos valores pagos, mas o pedido foi negado. No caso, é aplicável a Lei n. 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira com o objetivo de atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID-19. A referida lei estabelece em seu art.3º que: ¿O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Portanto, o consumidor tem direito a restituição dos valores, mas não de forma imediata, devendo ser observado o prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. Nesse sentido:INDENIZAÇÃO ¿ TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ¿ DESISTÊNCIA DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA ¿ REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM ¿ ADMISSIBILIDADE, PORÉM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.034/2020, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925/2020, E NÃO IMEDIATO ¿ INDENIZAÇÃO INDEVIDA ¿ AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10233993720208260100 SP 1023399-37.2020.8.26.0100, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 25/10/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2020). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020 (CONVERSÃO DA MP 925/2020). CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID -19). REEMBOLSO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. Na espécie também é aplicável a Lei n. 14.034/2020 (conversão da MP 925/202), uma vez que a autora pretende a rescisão contratual das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos em razão da Pandemia pela Covid-19. A referida lei, em seu art. 3º dispõe: ?O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Portanto, com a razão a autora em seu pleito. 8. Recurso conhecido e provido para determinar que o reembolso se dê decorridos 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. 9. Custas recolhidas. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07037671720208070007 DF 0703767-17.2020.8.07.0007, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não se verificou qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte acionante. A questão dos autos é hipótese clara de dissenso contratual, razão pela qual cabe apenas o reembolso dos valores, pois ausente o dano moral. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acionada, reformando a sentença para determinar que o reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas seja realizado dentro do prazo de doze meses do cancelamento do voo, bem como para excluir a indenização por danos morais. Acórdão integrativo proferido nos termos da segunda parte do art.46 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, indicados no sistema, decidiu à unanimidade dos votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acionada, reformando a sentença nos termos acima expostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões, 05 de novembro de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042811-59.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 21/11/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ESTORNO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede inicial, o reclamante narra ter adquirido 02 (duas) passagens aéreas junto à empresa reclamada, com destino à Lisboa, com embarque em 08 de maio de 2020, e retorno em 24 de maio de 2020, pelas quais pagou o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), parcelado em 04 (quatro) vezes no cartão de crédito. Entretanto, afirma que em virtude do Coronavírus, a viagem não pôde ser realizada, e embora tenha pleiteado administrativamente a devolução do valor pago, não logrou êxito. Por estas razões, ...

« (+1558 PALAVRAS) »

...pugna pela condenação das reclamadas à restituição do montante desembolsado. O magistrado de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as reclamadas à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Em sede recursal, a reclamada postula pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Para isso, defende preliminar de ausência de fundamentação da decisão; e no mérito, alega inocorrência dos danos materiais haja vista que o reembolso já fora efetuado, e subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. A reclamada Decolar.com Ltda., não recorreu. II- Imperioso destacar, que as decisões do Poder Judiciário, sejam administrativas ou jurisdicionais, precisam, necessariamente, ser fundamentadas, sob pena de nulidade, consoante imposição constitucional decorrente do princípio do devido processo legal. A formulação de atos decisórios concisos não implica ausência de fundamentação, tampouco a expedição de atos judiciais em lote, desde que particularizados ao caso concreto e valoradas as teses suscitadas pelos litigantes. Assim, enfrentada na sentença de mérito todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, é descabida a alegação de ausência de sua fundamentação. No caso em apreço, observa-se que a sentença proferida não carece de fundamentação, uma vez que o juiz de primeiro grau, após enfrentar as alegações e analisar as provas trazidas pelas partes, ainda que de forma sucinta, expôs os motivos que o levaram a concluir pela procedência dos pedidos iniciais, valendo-se de fundamentos que, consoante seu entendimento, coincidem com a interpretação do ordenamento jurídico para o caso. A propósito, cabe trazer a lume, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não versando sobre alguma das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC, o recurso de apelação tem efeito suspensivo, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Não padece de ausência de fundamentação a decisão pela qual o Julgador declina, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento. 3. Afigura-se nulo o procedimento administrativo que tramita sem a observância do contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente, sob pena de ferir a garantia do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), cuja imperatividade não se restringe aos processos judiciais, estendendo-se também aos procedimentos administrativos. Apelação cível provida.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0400598-46.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2022, DJe de 18/02/2022). III- De início, não restam dúvidas no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, uma vez que o negócio que enlaça as reclamantes e os reclamados possui como objeto a prestação de serviço de transporte aéreo, sujeitando-se, por conseguinte, ao Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo das fontes. A esse respeito, salienta-se que, embora em determinados casos afaste-se o manual consumerista pátrio para aplicação de convenções internacionais, no caso em apreço não há regramento específico na legislação internacional, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, senão veja-se: ?RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO AO CASO CONCRETO PARA CASOS DE CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES NACIONAIS. (...) 3. Em regra, são aplicáveis as disposições da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal aos conflitos que envolvem relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros, haja vista a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, por força do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618: ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia ?.e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor 4. Contudo, uma vez que não há na Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal previsão sobre cancelamento de voos, deve ser aplicada a legislação consumerista e regulamentar nacionais. Precedente: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005590-87.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018. (...)? (TJ-PR - RI: 00168860820178160083 PR 0016886-08.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2019). IV- A controvérsia cinge-se acerca do direito das reclamantes de reaverem o valor gasto na compra de passagens aéreas para Lisboa, cuja viagem ocorreria em 08/05/2020 e retorno em 24/05/2020, se não fosse o início da pandemia de COVID-19. V- A Lei Federal n. 14.034/2020 foi sancionada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19, entrando em vigor na data da sua publicação (25/08/2020), por meio da conversão da Medida Provisória n° 925/2020 em lei. O artigo 3º da Lei referida assegurou ao consumidor o reembolso dos valores expendidos com passagens aéreas de voos cancelados em razão da pandemia. Mister ressaltar que o artigo supramencionado buscou garantir às companhias aéreas período para que se organizassem e pudessem suportar os prejuízos advindos dos cancelamentos dos voos na pandemia. O prazo para o reembolso do valor dos bilhetes aéreos é de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. Significa dizer que o crédito não pode ser exigido antes de 12 meses da data prevista para o voo. Note-se: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente?. VI- Importante destacar que a situação narrada nestes autos se diferencia substancialmente daquelas hipóteses em que o voo ocorreria normalmente, mas o consumidor, por iniciativa própria, manifesta expressamente seu interesse na desistência do serviço contratado, circunstância em que as regras de cancelamento incidiriam normalmente mediante a cobrança de eventuais multas. Portanto, considerando que o descumprimento contratual não decorreu de conduta imputável exclusivamente aos reclamados (ainda que resultante da atual situação de disseminação de doença infectocontagiosa), mostra-se razoável e adequada ao caso concreto a restituição integral do montante pago a título de aquisição das passagens aéreas, sob pena de se responsabilizar o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo em apreço, por um fato que lhe é absolutamente estranho. VII- Há que se atentar ao já mencionado artigo 3° da Lei Federal n. 14.034/2020, que estabelece o prazo de 12 (doze) meses para reembolso dos valores pagos a título de compra de passagens. Assim, o crédito não pode ser exigido antes de 12 meses da data prevista para o voo (dias 08 e 24 de maio de 2020). Todavia, como já claramente escoado o prazo legal após a data do voo, a restituição deverá ser de forma imediata. VIII- Verifica-se dos autos, que as Reclamadas alegam ter ocorrido o devido estorno dos valores das passagens no dia 10/04/2021 (movimentações n.º 16 e 17). Contudo, para comprovar suas alegações, apresentam telas sistêmicas, confeccionadas unilateralmente, que, por si só, não são capazes de demonstrar o devido estorno. (Súmula n° 18, da Turma de Uniformização do TJGO). Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso, insurge a parte recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes e o condenou a restituir ao autor a importância de R$ 664,15 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. 2. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 3. No caso, a situação vivenciada pelo consumidor caracteriza-se como falha na prestação de serviços por parte do recorrente que, embora alegue que realizou o cancelamento e estorno total das passagens aéreas adquiridas pelo recorrido, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o reembolso dos valores referentes ao serviço contratado, vez que juntou apenas telas de sistema e conforme a Súmula 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, ?telas sistêmicas, por si sós, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas?, art. 373, II, do CPC (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para modificar a sentença apenas quanto a restituição devida ao autor/recorrido, para o importe de R$524,65 (quinhentos e vinte e quatro centavos e sessenta e cinco centavos), ficando mantida a sentença nos demais termos.11. Sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, 5130370-22.2016.8.09.0025, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais RICARDO TEIXEIRA LEMOS Acórdão Publicado em 14/05/2021 22:50:41). IX- Destarte, não comprovado o estorno das passagens, escorreita a sentença em determinar a restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas adquiridas pelo reclamante, que totalizam o montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). X- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5251880-11.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Goiânia - 7º Juizado Especial Cível, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023)