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Súmula 43 do TST
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 43
Decisões selecionadas sobre o Súmula 43
TST
17/05/2024
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TELETRABALHO. EMPREGADA GESTANTE. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO TST. (TST, Ag-ROT - 5258-14.2023.5.09.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)