Súmula 425 - Súmulas do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE A LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUS POSTULANDI NA FASE RECURSAL PERANTE O TST. SÚMULA 425 DO TST. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST NOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA LEI 13.467/17. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST, AgR-AIRR - 907-69.2013.5.09.0122, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Nos termos da Súmula 425 do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A dt. SBDI-1 desta Corte tem entendido que a prescrição quinquenal não tem a capacidade de eliminar o fundo do direito, de maneira que é possível o reconhecimento das progressões a que fazia jus o empregado em período anterior ao marco prescricional. Contudo, nessa situação, os efeitos financeiros resultantes sofrerão inevitavelmente restrição, porquanto somente serão devidos com relação às progressões do período imprescrito. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (TST, ED-ARR - 357-28.2011.5.05.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso,o agravante não colacionou aos autos nenhum instrumento de mandato, não se tratando, pois, da mera irregularidade de representação descrita na Súmula nº 383 do TST. Com efeito, é forçoso reconhecer a completa ausência desse pressuposto processual de validade. Mesmo porque é consabido que o jus postulandi não se aplica aos mandados de segurança, conforme exegese fixada na Súmula nº 425 do TST. Apelo não conhecido. (TRT-1, Processo N. 0100413-03.2022.5.01.0000 - DEJT 2023-04-11)