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Súmula 415 do TST
MANDADO DESEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DOCPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência doCPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016Exigindoo mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art.321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petiçãoinicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou desua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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Súmulas e OJs que citam Súmula 415
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Súmula 415
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.
(TST, MSCiv - 1001346-46.2020.5.00.0000, Relator Ministro: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023)
17/02/2023 •
Acórdão em MSCiv
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TRT-3
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 415 DO TST. A identificação e individualização do ato coator é essencial para o manejo do mandado de segurança, integrando a prova pré-constituída. Trata-se de documento indispensável para verificação da alegada violação a direito líquido e certo, bem como de observância ao prazo decadencial, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei n. 12.016/2009. Não cumprida a exigência legal, aplica-se ao caso o teor da Súmula 415 do TST.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0013905-58.2026.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/10/2026; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)
01/10/2026 •
Acórdão em MS
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