Súmula 413 - Súmulas do TST

DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. ART, 62, II CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 62, II da CLT, os empregados que detenham reais poderes de gestão, com funções inerentes ao mandato conferido pelo exercício do cargo de confiança, ...

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...estão excepcionados do controle de horário. A intenção da norma esculpida no inciso II do art. 62 da CLT não é considerar qualquer função de um pouco mais de responsabilidade e prevista no organograma empresarial como de confiança a ensejar a exclusão do capítulo da Duração da Jornada previsto na CLT. Não. A intenção da norma, na interpretação teológica do texto, é excluir aqueles que ocupam, na realidade dos fatos e não conforme a denominação dada aos cargos, funções de alta confiança e pessoas que podem ser confundidas com o empregador, o alter ego do empregador. No caso dos autos, com relação ao período em que a reclamada aponta a existência de função de confiança - outubro de 2020 a 05/07/2022autor não estava excepcionado na exceção do art. 62 da CLT. Com relação ao período de 1º/03/2019 a outubro de 2020, na função de operador de loja, os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante confirmam a jornada por ele declinada na inicial, não havendo que se considerar, por conseguinte, os argumentos lançados no recurso ordinário da reclamada, quanto a correção dos controles de ponto. Relativamente a insurgência do reclamante quanto aos alegados feriados laborados tenho que a reclamada comprovou o pagamento dos feriados laborados. NEGO PROVIMENTO. DO RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDO. O ônus em comprovar que laborava em acúmulo de função era do reclamante, eis que fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I CLT c/c art. 373, I CPC. O acúmulo de função apenas se verifica quando o empregador, no curso da relação de emprego, atribui ao empregado a execução de atividades extras incompatíveis e dissociadas daquele objeto de seu contrato. Entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. NEGO PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDEVIDO. A jurisprudência já se sedimentou que, não havendo previsão em cláusula de instrumento coletivo ou regulamento empresarial, há exceção na interpretação do art. 487 da CLT para rubricas de naturezas indenizatórias, tais como vale-transporte e vale-alimentação. Somente se houver previsão em norma coletiva ou regulamento empresarial; ou sendo o caso de aplicação da súmula nº 413 do C. TST, tendo o auxílio-refeição natureza salarial; é que deve o patrão quitar no período do aviso prévio indenizado a rubrica. Não sendo o caso em questão, improcede o pedido de pagamento do benefício no período do aviso prévio indenizado. NEGO PROVIMENTO. DO RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MANTIDA. Em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, em 21/06/2022, publicado em 29/06/2022, resolveu o Pleno do STF rejeitar os argumentos da AGU que dizia que havia contradição entre o voto do relator que reconhecia inconstitucionalidade somente de parte do § 4º do art. 791 da CLT com o dispositivo do julgado que lançou a inconstitucionalidade de todo o parágrafo. Explicou o Eminente Ministro Relator que o pedido da PGR era somente de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," motivo pelo qual o Tribunal julgou conforme o pedido, ditando que não há contradição a ser suprida. Então, resolvido em embargos de declaração que somente parte do § 4º do art. 791 da CLT foi considerado inconstitucional, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," permanecendo incólume o restante da norma, autorizando, dessa forma, a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em honorários advocatícios e ficando essa condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. De tal modo, impõe condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre a condenação e, sendo a empregado beneficiário da gratuidade de justiça, deverá ser observada a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que não comprovada a alteração de seu estado de hipossuficiência nesse período. DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TRT-1, Processo N. 0100789-72.2022.5.01.0037)

DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. ART, 62, II CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 62, II da CLT, os empregados que detenham reais poderes de gestão, com funções inerentes ao mandato conferido pelo exercício do cargo de confiança, ...

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...estão excepcionados do controle de horário. A intenção da norma esculpida no inciso II do art. 62 da CLT não é considerar qualquer função de um pouco mais de responsabilidade e prevista no organograma empresarial como de confiança a ensejar a exclusão do capítulo da Duração da Jornada previsto na CLT. Não. A intenção da norma, na interpretação teológica do texto, é excluir aqueles que ocupam, na realidade dos fatos e não conforme a denominação dada aos cargos, funções de alta confiança e pessoas que podem ser confundidas com o empregador, o alter ego do empregador. No caso dos autos, com relação ao período em que a reclamada aponta a existência de função de confiança - outubro de 2020 a 05/07/2022autor não estava excepcionado na exceção do art. 62 da CLT. Com relação ao período de 1º/03/2019 a outubro de 2020, na função de operador de loja, os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante confirmam a jornada por ele declinada na inicial, não havendo que se considerar, por conseguinte, os argumentos lançados no recurso ordinário da reclamada, quanto a correção dos controles de ponto. Relativamente a insurgência do reclamante quanto aos alegados feriados laborados tenho que a reclamada comprovou o pagamento dos feriados laborados. NEGO PROVIMENTO. DO RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDO. O ônus em comprovar que laborava em acúmulo de função era do reclamante, eis que fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I CLT c/c art. 373, I CPC. O acúmulo de função apenas se verifica quando o empregador, no curso da relação de emprego, atribui ao empregado a execução de atividades extras incompatíveis e dissociadas daquele objeto de seu contrato. Entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus. NEGO PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDEVIDO. A jurisprudência já se sedimentou que, não havendo previsão em cláusula de instrumento coletivo ou regulamento empresarial, há exceção na interpretação do art. 487 da CLT para rubricas de naturezas indenizatórias, tais como vale-transporte e vale-alimentação. Somente se houver previsão em norma coletiva ou regulamento empresarial; ou sendo o caso de aplicação da súmula nº 413 do C. TST, tendo o auxílio-refeição natureza salarial; é que deve o patrão quitar no período do aviso prévio indenizado a rubrica. Não sendo o caso em questão, improcede o pedido de pagamento do benefício no período do aviso prévio indenizado. NEGO PROVIMENTO. DO RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MANTIDA. Em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, em 21/06/2022, publicado em 29/06/2022, resolveu o Pleno do STF rejeitar os argumentos da AGU que dizia que havia contradição entre o voto do relator que reconhecia inconstitucionalidade somente de parte do § 4º do art. 791 da CLT com o dispositivo do julgado que lançou a inconstitucionalidade de todo o parágrafo. Explicou o Eminente Ministro Relator que o pedido da PGR era somente de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," motivo pelo qual o Tribunal julgou conforme o pedido, ditando que não há contradição a ser suprida. Então, resolvido em embargos de declaração que somente parte do § 4º do art. 791 da CLT foi considerado inconstitucional, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," permanecendo incólume o restante da norma, autorizando, dessa forma, a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em honorários advocatícios e ficando essa condenação sob condição suspensiva de exigibilidade. De tal modo, impõe condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre a condenação e, sendo a empregado beneficiário da gratuidade de justiça, deverá ser observada a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que não comprovada a alteração de seu estado de hipossuficiência nesse período. DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TRT-1, Processo N. 0100789-72.2022.5.01.0037)