Súmula 413 - Súmulas do TST

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, ainda que cogitada a alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Portanto, deve ser mantida a prescrição parcial aplicada pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 413 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho assentou que a admissão do Reclamante, no quadro de empregados da empresa, ocorreu antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação ...

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...mediante a adesão da Reclamada ao PAT. Sobre a matéria, este Tribunal Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. Nesse contexto, comprovada a percepção do auxílio-alimentação pelo Reclamante antes da alteração da natureza jurídica, deve ser mantido o caráter salarial da parcela, sendo devida sua integração à remuneração obreira, conforme deferido na sentença. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362/TST (REDAÇÃO ATUALIZADA CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO PROCESSO STF-ARE-709212/DF). O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial das parcelas sobre as quais determinou a incidência da contribuição para o FGTS, implicando o pagamento de diferenças a tal título. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/03/2008. Diante do exposto, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei 8.036/90, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional do Trabalho assentou a natureza salarial do auxílio cesta-alimentação e deferiu a integração da parcela na remuneração do Reclamante para fins de cálculo dos reflexos decorrentes. Esta Corte consagrou, todavia, o entendimento no sentido de reconhecer a natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, estabelecida por meio de norma coletiva, com amparo nas disposições do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Denota-se, portanto, que o acórdão regional merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Caracterizada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 42100-17.2008.5.04.0401, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEVIDÊNCIA DAS HIPÓTESES, QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração têm por objeto a correção de um vício contido na decisão (omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal). No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pelas partes embargantes, pelo que o improvimento dos embargos declaratórios é providência que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a jurisprudência ter adotado o entendimento acerca do cabimento de embargos declaratórios com a finalidade exclusiva de prequestionar determinadas matérias não abordadas na decisão embargada, a fim de viabilizar o conhecimento de recurso na instância extraordinária, o acórdão ora embargado não enseja tal providência, porquanto todos os fundamentos fáticos e jurídicos para a conclusão do Tribunal foram claros e coerentemente expostos, sendo despicienda uma análise pormenorizada e individualizada de todos os dispositivos invocados pelo embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A oposição de embargos de declaração possibilita a correção de erro material, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, constatada a existência de erro material na decisão embargada, compete à Turma julgadora a correção do equívoco por ocasião da apreciação dos embargos de declaração.         (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000523-85.2023.5.14.0003. Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 2023-11-23. Publicado em 2023-11-30)

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração dos empregados, para todos os efeitos legais. Inteligência da Súmula n. 241, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No caso em apreço, a partir do pactuado entre as partes no ACT 2003/2004, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi substituída pela natureza salarial. Dessa forma, considerando que o início da lesão ocorreu em 1º-05-2003, aplica-se o teor do item II da Súmula n. 362 do TST, devendo ser reconhecida a prescrição quinquenal também quanto ao pedido de repercussão do auxílio-alimentação nos depósitos de FGTS. (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000764-72.2019.5.14.0141. Relator: SOCORRO GUIMARÃES. Data de julgamento: 2022-07-21. Publicado em 2022-08-02)