Orientação Jurisprudencial 207 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

DIREITO DO TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). INCENTIVO INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de incentivo indenizatório decorrente da adesão ao PDV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as diferenças salariais reconhecidas em outros processos devem repercutir no cálculo da indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso que o incentivo indenizatório é limitado a 6 salários-base, ...

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...somado ao adicional de periculosidade na data do efetivo desligamento. As diferenças salariais deferidas em outros processos, que reconheceram a natureza salarial de verbas, impactam na base de cálculo da indenização do PDV. O empregado tem direito às diferenças da indenização decorrentes das decisões proferidas em outras ações, que reconheceram a natureza salarial de verbas não consideradas na base de cálculo do incentivo. Aplica-se ao caso o disposto na OJ 207 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de incentivo indenizatório pela consideração das diferenças de salário-base e de periculosidade objeto das ações nº 0021124-26.2016.5.04.0104 e nº 0021126-93.2016.5.04.0104. Tese de julgamento: As diferenças salariais reconhecidas em outros processos, que impactam na remuneração base do empregado, devem repercutir no cálculo da indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CLT, art. 457, §2º; art. 13 do Regulamento; OJ 207 da SDI-1 do TST; Súmula 367 do TST; TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020692-93.2019.5.04.0009 ROT; TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020156-64.2020.5.04.0812 ROT; TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020389-42.2019.5.04.0571 ROT. (TRT-4, 6ª Turma, 0021166-37.2023.5.04.0102 ROT, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA - Relator(a), em 18/09/2025)

DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que deferiu diferenças rescisórias em razão de base de cálculo incorreta da indenização paga em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), considerando parcelas salariais reconhecidas em outras ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o reclamante, ao aderir ao PDI, renunciou a direitos eventualmente pleiteados em ações anteriores; (ii) se o valor da indenização do PDI foi ...

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...calculado com base de cálculo incorreta, considerando diferenças salariais reconhecidas em outras ações; (iii) se as reclamadas devem pagar diferenças decorrentes do cálculo incorreto da indenização do PDI, incluindo FGTS e diferenças de incentivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regulamento do PDI previa o pagamento de incentivo e verbas rescisórias, calculadas com base no salário na data do desligamento. 4. Em ações anteriores, reconheceu-se a natureza salarial de parcelas não consideradas no cálculo do PDI. 5. Assim, o cálculo da indenização do PDI foi realizado com base de cálculo incorreta, gerando direito a diferenças, inclusive sobre FGTS. 6. A OJ 207 da SDI-1 do TST e precedentes do TRT da 4ª Região corroboram esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários dos reclamados não providos. Tese de julgamento: Em caso de adesão a programa de desligamento incentivado, com base de cálculo incorreta em razão de diferenças salariais reconhecidas em ação anterior, o empregado tem direito às diferenças decorrentes, incluindo FGTS e incentivo indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CLT, art. 8º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 207 da SDI-1; TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020692-93.2019.5.04.0009 ROT, j. 27.10.2022, Rel. Desembargadora Simone Maria Nunes; TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020156-64.2020.5.04.0812 ROT, j. 18.11.2021, Rel. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira; TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020389-42.2019.5.04.0571 ROT, j. 06.05.2021, Rel. Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti. (TRT-4, 6ª Turma, 0020106-31.2020.5.04.0006 ROT, FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL - Relator(a), em 22/05/2025)