Súmula 461 - Súmulas do TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Autor trabalhou em jornada extraordinária e comprovou a existência de diferenças de horas extras não quitadas no decorrer do contrato de trabalho. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível adotar conclusão ...

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...diversa, tal como pretende a Reclamada, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não há violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, pois as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Arestos inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas distintas (S. 296, I/TST). Agravo de Instrumento não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, em soberana análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o Autor se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão irregular de intervalo intrajornada. Assim, somente com o revolvimento de provas seria possível adotar conclusão diversa, tal como pretende a Recorrente, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não há violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, pois as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Agravo de Instrumento não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A Corte Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive do laudo pericial, concluiu que o Reclamante laborou em ambiente insalubre, sem o devido fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a nocividade à sua saúde. Assim, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Destarte, somente com a reanálise dos fatos e provas dos autos é que seria possível o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve o fornecimento de EPIs capazes de eliminar a insalubridade constatada pelo perito. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 4. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS no decorrer do contrato de trabalho recai sobre a Reclamada, nos termos da Súmula 461/TST. Registrou que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, e, assim, condenou-a ao pagamento de diferenças, conforme valor a ser obtido em fase de liquidação. A decisão proferida está em conformidade com a Súmula 461/TST, não merecendo acolhimento a tese recursal. Agravo de Instrumento não provido. (TST, RRAg - 1000341-90.2022.5.02.0443, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, ...

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...do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. Preliminar rejeitada. 2. HORAS EXTRAS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de controvérsia acerca dos critérios para valoração da prova relativa às diferenças de horas extraordinárias. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual houve efetiva demonstração de diferenças de horas extras não quitadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discute-se nos autos a demonstração dos requisitos necessários para o reconhecimento da identidade de funções para fins de equiparação salarial. 3.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor desempenhava atribuições idênticas às do paradigma, sem a ocorrência de qualquer fato impeditivo à equiparação, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 4. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.  4.1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 4.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 4.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 461 do TST do TST, no sentido de que "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". 4.4. Por fim, observa-se que a adoção do entendimento previsto na já citada na Súmula 461 do TST não configura decisão supressa, na medida em que oportunizado a ambas as partes a manifestação acerca do ônus da prova quanto à demonstração de regularidade nos depósitos fundiários. 4.5. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa no importe de 4% do valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST, Ag-AIRR - 1610-48.2014.5.02.0481, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2024)