Súmula 438 - Súmulas do TST

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 438 DO TST NÃO VERIFICADA. (TST, Ag-RR - 1000368-80.2017.5.02.0271, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Caso em que se discute se o empregado faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O eg. TRT consignou que -o perito considerou a atividade exercida pelo reclamante como insalubre quanto ao agente físico calor-. No entanto, concluiu não ser cabível a aplicação analógica do art. 253, da CLT e da Súmula n° 438...

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..., do TST, uma vez que o intervalo térmico para recuperação física refere-se exclusivamente, ao agente frio. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 200, V, remete ao MTE a competência para o estabelecimento de disposições complementares atinentes à segurança e à medicina do trabalho. Desta forma, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Preceitua, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos art. 71, § 4º, e art.253, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e parcialmente provido. (TST, RR - 881-82.2021.5.13.0024, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. ...

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...Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, bem como que restou demonstrada a transcendência da matéria. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 438/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional constatou que a Reclamante, faqueira em setor de desossa, laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12°C. Manteve, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das pausas térmicas não concedidas regularmente. Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior (Súmula 438/TST), o intervalo previsto no artigo 253 da CLT também é aplicável aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que não verificado o labor em câmara frigorífica. Além disso, o fornecimento de equipamentos de segurança não afasta o direito da Reclamante às pausas para recuperação térmica. Ademais, a Corte de origem não analisou a questão com enfoque na existência de norma coletiva tratando sobre a matéria, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 297/TST como óbice ao seu exame. Outrossim, para acolher a tese relativa à concessão regular de pausas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TST, RRAg - 10141-66.2022.5.03.0174, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)