Súmula 399 - Súmulas do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO (cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005 A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 85)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A decisão homologatória de cálculo comporta rescisão quando enfrente as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra (Item II, da Súmula 399 do TST e item IV, da Súmula 298 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011857-39.2020.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 16/03/2022; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Luis Felipe Lopes Boson)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE O TRT CONSIGNOU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO NÃO RESCINDÍVEL. ÓBICES DA SÚMULA 399, II, DO TST E DA OJ 134 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V ...

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...e VIII, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acordão proferido pelo TRT no julgamento do agravo de petição interposto pelo Reclamante/exequente (ora Autor/recorrido) nos autos da execução n° 0000860-13.2017.5.08.0016. 2. Consoante a diretriz do caput do art. 966 do CPC de 2015, a decisão que se expõe ao corte rescisório é a última decisão de mérito proferida no processo. Os incisos I e II do § 2º do referido dispositivo preveem exceções à regra geral, possibilitando o corte rescisório em duas situações em que a decisão objeto do pleito desconstitutivo não é de mérito, quais sejam: hipóteses em que a decisão impeça a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 3. In casu, na decisão rescindenda, o TRT apenas consignou a preclusão da oportunidade de impugnação à sentença de liquidação, deixando de se pronunciar a respeito de qualquer questão atinente à elaboração da conta, razão pela qual não produz coisa julgada material, consoante a regra inscrita no item II da Súmula 399 do TST. 4. Com efeito, a decisão rescindenda não configura decisão de mérito, haja vista a ausência de conteúdo decisório no pronunciamento judicial, e tampouco configura decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Incide, na hipótese, o óbice da Orientação Jurisprudencial n° 134 da SBDI-2 do TST, segundo a qual "A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal". 5. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte autora, ante a inadequação do ajuizamento da presente ação para o provimento judicial pretendido, na medida em que a decisão indicada como alvo da pretensão desconstitutiva não é passível de rescisão. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido, mas extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TST, ROT - 1401-84.2023.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EXEQUENTE. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E OU TR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5348. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO INVIÁVEL. ITEM II DA SÚMULA 399 DO TST. 1. A decisão rescindenda se limitou a acolher "os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id a08745d)" e julgar "líquida a conta, na forma do resumo de Id a08745d, pág. 2, com a inserção dos honorários advocatícios, para que surta seus jurídicos e legais efeitos". 2. Nesse contexto, a decisão homologatória não enfrentou as questões envolvidas na elaboração da conta, não comportando rescisão, nos termos do item II da Súmula 399 desta Corte, o qual orienta que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Precedentes. (TST, ROT - 22294-78.2021.5.04.0000, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 23/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)