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OJ nº 44 do SBDI-2 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação. REVOGADO
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