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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
44
44
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/08/2005
22/08/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 44)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 44)
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