Súmula 202 - Súmulas do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Considerando se tratar da primeira condenação nos autos, em que a Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento das promoções por antiguidade, deveria ter sido analisada a compensação das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários com aquelas concedidas por norma coletiva, tendo em vista que a matéria foi devidamente arguida em contestação (momento oportuno) e renovada em contrarrazões ao recurso de revista. Havendo omissão, passa-se a saná-la. A jurisprudência desta colenda Corte tem se inclinado no sentido de que é possível tal compensação, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que as progressões sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 202/TST. Desse modo, ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação da sua natureza, não havendo razão plausível para que as promoções antecipadamente concedidas sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela ECT. Assim, o deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria "bis in idem", impondo-se, portanto, a sua dedução. Precedentes da SBDI-1. (TST, ED-ARR - 10402-83.2013.5.01.0018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)

COISA JULGADA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à coisa julgada. Por isso, carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST). RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO. "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Súmula 452 do TST). EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano" (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação das progressões por antiguidade concedidas em razão de normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa. Aplicação analógica da Súmula 202 do TST. (TST, RR - 1536-55.2011.5.01.0051, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/1995. SÚMULA 452, DO TST. O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294, do TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Súmula 452, do ...

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...TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A SDI-1/TST, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Registre-se que as promoções por antiguidade deferidas ao obreiro observaram o disposto na OJT 71, da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. 3. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os ganhos financeiros com a elevação de faixa salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ser considerados para fins de compensação com as diferenças salariais deferidas em Juízo pela progressão por antiguidade no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os casos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST, RR - 1336-26.2012.5.05.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)