Súmula 47 - Súmulas do STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Não se conhece do agravo interno quando o recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. No caso, a parte agravante não impugnou a argumentação de que aplicou os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à suscitada afronta ...

+133 PALAVRAS

...aos arts. 503, 506 e 508 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite inovação recursal no âmbito do agravo interno, inclusive no tocante às questões de ordem pública, as quais não dispensam o requisito do prequestionamento, de observância necessária na instância extraordinária. Logo, é inviável, no presente momento processual, o exame da tese atinente à possibilidade de destaque dos juros de mora incidentes sobre a quantia principal devida. 3. A decisão agravada encontra-se amparada em precedentes do STJ e do STF, inclusive posteriores ao julgamento do REsp 1.703.697/PE, o que inviabiliza o pedido de sobrestamento do feito para que se aguarde o exame de embargos declaratórios que foram opostos naquela oportunidade. Nesse cenário, também é inviável acolher o pleito de modulação de efeitos para aplicar a tese consolidada no julgamento do citado apelo. 4. O reconhecimento da impossibilidade de utilização dos recursos vinculados ao extinto Fundef para o pagamento de honorários contratuais não contraria a Súmula Vinculante 47, nos termos dos precedentes desta Corte e do Pretório Excelso, pois se trata de verbas com destinação constitucional específica. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgInt no REsp 1747359/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZOS ACESSÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE EFETIVO IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DO STJ. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos ...

+251 PALAVRAS

...morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal CEF figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 3. A condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais, considerando o parecer conclusivo do perito, abrange a reparação integral dos vícios construtivos identificados e quantificados, razão pela qual não merece reforma a sentença impugnada. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. 5. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de efetivo impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 6. A correção monetária deve incidir a partir da juntada do laudo pericial aos autos, data que deve ser utilizada como parâmetro de efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ e com o entendimento deste Tribunal. 7. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar a incidência de correção monetária sobre a indenização por danos materiais a partir da entrega do laudo pericial. (TRF-1, AC 1078026-52.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)