Súmula 32 - Súmulas do STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a aferição acerca da correta distribuição do ônus da prova pressupõe reexame do acervo fático-probatório, inclusive de ...

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...peças processuais, providência incompatível com a via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado proporcional, razoável e adequado, atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter pedagógico e condições das partes, estando em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula 32 do TJGO. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.764.970/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu de apelação cível e deu-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais, bem como modificou a base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão ...

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...são: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, em atenção à Súmula nº 32 do TJGO; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, a fixação de indenização por danos morais em valor ínfimo, que se mostra desproporcional às circunstâncias dos autos, justifica a majoração do montante, de modo a garantir a efetividade compensatória e punitiva. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema 1.076, fixou que, quando o valor da condenação resultar irrisório, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, garantindo a justa remuneração do trabalho advocatício. 5. Diante disso, a sentença deve ser reformada para majorar o valor dos danos morais e fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. 6. Inexistindo argumentos relevantes ou fato novo capaz de modificar a decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais em valor ínfimo deve ser majorada, conforme a Súmula nº 32 do TJGO. 2. Em caso de condenação irrisória, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ." Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 32; STJ, Tema 1.076. (TJ-GO, 5234826-95.2023.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 25/02/2025)