Súmula 516 - Súmulas do STJ

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1057344-67.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente/Agravante: (...) HISSAO NINOMIYA Recorrido/Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 20/06/2024. EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ERRO EM SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO – SÚMULA 516 DO STJ E SÚMULA 09 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS INDENIZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS – ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT, N.U 1057344-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811056-71.2021.8.15.0000. Origem : 3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante : (...). Advogada : (...). Agravado : Gilvânia Ludgerio de Farias. Advogado : (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO QUE CUMPRE ESTRITAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 516 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. – Estabelecendo o título judicial que devem ser partilhados os valores recebidos no âmbito da reclamação trabalhista, levando o cálculo realizado pelo serviço auxiliar do juízo em consideração todos os alvarás recebidos no processo em questão, há de considerar correto os valores contidos no cálculo homologado pelo juízo recorrido. – Em se tratando de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, mostram-se incabíveis a fixação de honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0811056-71.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SI FISCALIZADA. ARRECADAÇÃO DIRETA MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA COM O RESP 1.698.012. DISTINGUISHING. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ...

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...eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.2. Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade ativa das entidades do Sistema "S" para manejar ação de cobrança das contribuições por si fiscalizadas e arrecadadas diretamente, como ocorre no caso dos autos, onde as instâncias ordinárias concluíram que se trata de arrecadação direta enquadrada em caso especial mediante celebração de convênio, dai porque não há falar em ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.824.474/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2019; REsp 1.758.209/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/11/2018.3. Não há divergência interpretativa entre o caso dos autos e os paradigmas citados pela recorrente (REsp 1.698.012/PR e EREsp 1.619.954/SC), tendo em vista a ausência de similitude fática entre eles, eis que no presente caso se discute a legitimidade ativa para cobrança de contribuição cobrada e fiscalizada diretamente pelo SESI mediante celebração de convênio, e os casos paradigmas tratam de legitimidade passiva ad causam para ações que visem a restituição de indébito relativo a contribuições de terceiros após a vigência da Lei 11.457/2007 (tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição exercidos pela Secretaria da Receita Federal) ocasião em que não foram debatidos os casos onde a cobrança e a fiscalização eram realizadas de forma direta pelas entidades terceiras mediante celebração de convênio.4. Havendo fiscalização e cobrança diretamente pela entidade terceira mediante a celebração de convênio, não há falar em ofensa ao art. 142 do CTN, eis que a própria entidade constitui o crédito tributário, sendo suficiente a notificação do débito instruída na forma do art. 11, § 2º do Decreto nº 57.375/1965.5. A alegação relativa ao equívoco no recolhimento da contribuição, que ao invés de recolhida ao SESI, teria sido recolhida ao SESC e SENAC, deve ser discuta em ação própria, não sendo o caso de acolhida do pedido de denunciação da lide, haja vista a ausência de obrigação, por lei ou contrato, de indenização ou ação regressiva das referidas entidades em favor do contribuinte que cometeu o equívoco, não estando preenchidos os requisitos do art. 125 do CPC/2015.6. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais como SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, dentre outras, dada a sua personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido dispõe a Súmula 516/STF ("O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual"). Precedente do STJ: CC 95.723/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 22/09/2008.7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.867.152/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)