Súmula 508 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. SÚMULA 508/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A ausência de expressa indicação ...

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...de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial.5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.6. É competência da Justiça Comum Estadual o processamento da liquidação provisória de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, na hipótese de não haver no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, mas apenas o Banco do Brasil S/A.7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1899188/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

Apelação - Ameaça envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Súmula nº 508, do STJ - Regime intermediário mantido - Réu reincidente em crime de mesma natureza - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500021-84.2024.8.26.0025; Relator (a): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BANCO DO BRASIL - REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDEMNTO RESIDENCIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A (STJ, Súmula 508). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.167128-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)