Súmula 502 - Súmulas do STJ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 502/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA (ART. 184, CAPUT, DO CP). REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ...

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...MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Não se insere no rol da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República). II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1.193.196/MG, sob relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), consolidou o entendimento no sentido de se considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas". No mesmo sentido foi editado o enunciado n. 502 da Súmula desta Corte, que estabelece, verbis: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs "piratas"". III - "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório" (REsp n. 1.691.118/MG, Segunda turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/10/2017). IV - A pretensão do ora recorrente, no sentido de se desclassificar a sua conduta, para a prevista no art. 184, caput, do Código Penal, como ressaltado no decisum reprochado, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência, enfatize-se, incabível na via eleita, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1772368/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)

Violação de direito autoral - Alegação de não comprovação da materialidade da infração e de atipicidade da conduta por insignificância e adequação social - Compreensão consentânea à firmada pelo C. STJ nas Súmulas 502 e 574 - Suficiência de provas - Manutenção da condenação. Penas mínimas e regime aberto. Substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Ausência de fundamentação - Substituição da prestação pecuniária por multa de 10 (dez) diárias. Taxa judiciária - Afastamento - Acusado presumivelmente pobre. Parcial provimento ao apelo defensivo. (TJSP;  Apelação Criminal 0005641-14.2015.8.26.0108; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023)