Súmula 29 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. - O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, ...

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...da Lei n. 11.101/2005), elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da falência, de modo que o processo converte-se em rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada (REsp n. 1.433.652/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/10/2014). - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários advocatícios mesmo após o efetuado o depósito elisivo nos termos da Súmula 29 do STJ. Isso porque, não pode o juiz declarar elidida a falência e extinguir o processo sem que o credor seja previamente ouvido sobre o depósito realizado. Transformada a causa em ação de cobrança, esta torna-se sujeita aos princípios legais da sucumbência." (REsp n. 1.223.332/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 15/8/2014.) - O depósito elisivo devidamente realizado serviu ao seu propósito, qual seja, elidir a falência, isto é, impedir sua decretação. Todavia, a tese apresentada na defesa não fora acolhida, de forma que, julgado o pedido de falência como ação de cobrança, reconheceu-se a validade do pleito da parte autora, mediante o reconhecimento da existência da dívida trazida aos autos, sendo devida a fixação da verba honorária sucumbencial, pois os argumentos do devedor em sua contestação não foram acolhidos. - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.328132-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Processo nº: 0150037-21.2023.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: JL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: QUEILA (...) Origem: 11ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE       E M E N T A   RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932...

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... DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ALIMENTO COMERCIALIZADO COM INSETO. ALIMENTO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO AO CONSUMO. EMBORA TENHA HAVIDO A INGESTÃO DO PRODUTO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E NA SÚMULA 29 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA (...) É PELA DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO PRODUTO. DANO MORAL FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA                        Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar ré a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com juros da citação e correção da sentença - S. 362, STJ.”   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Na origem, afirma a parte autora que no dia 30/06/2023, realizou a compra de um produto alimentício, e ao iniciar a ingestão do pão salgado deparou-se com um inseto (barata) dentro da comida, saltando do alimento e tendo permanecido no prato, rondando, pelo que entende cabíveis os danos morais. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento esposado, o qual transcrevo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO LARVAS E CARUNCHOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em face das razões apresentadas no agravo interno, reconsidera-se a decisão agravada, na medida em que a pretensão posta no apelo nobre não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 04/10/2021. 3. No caso, revalorando o quadro fático-probatório descrito no v. acórdão estadual e, tendo em vista a função uniformizadora desta eg. Corte, deve ser reconhecida a ocorrência de danos morais, ante a aquisição de pacote de feijão contendo larvas e carunchos. A respectiva indenização fica arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos seis autores, valor que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e coaduna com o precedente acima mencionado. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 2042739 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0384481-3 Relator Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, DJe 07/06/2023) No mesmo sentido, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais, atualizou as súmulas, em 26/07/2023, seguindo o Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à aquisição pelo consumidor de produto impróprio para o consumo: Súmula nº 29 - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (AgInt no AREsp n. 1.363.733/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.953.976/RS; AgInt no REsp n. 1.901.134/CE). No caso dos autos, logrou parte autora comprovar que ingeriu e constatou a presença de inseto vivo no alimento, colacionando aos autos vídeo produzido no momento do ocorrido, bem como o contato administrativo com a ré, que não deu a devida assistência diante do problema apresentado. Assim, entendo que a responsabilidade objetiva do fornecedor restou configurada, na medida em que comercializou produto impróprio para consumo, fazendo jus a parte autora ao dano moral. Desse modo, restaram configurados os morais pleiteados, cabendo a manutenção da decisão guerreada, visto que observou o entendimento já consolidado, conforme fundamentação supra. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo-se hígidos os termos da sentença objurgada. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora        (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0150037-21.2023.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 05/07/2024)