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Súmula 260 do STJ
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 260
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR NO DF. CONVENÇÃO APROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFICÁCIA INTERNA (SÚMULA 260/STJ). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 882/STJ E 492/STF (DISTINGUISHING). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS ...
+118 PALAVRAS
... vínculo obrigacional.
4. Revisão das premissas fáticas assentadas (existência de convenção, deliberações, comprovação do débito e período) é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).
5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia interna da convenção, à natureza propter rem e à vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ.
Recurso especial improvido.
(STJ, REsp n. 2.032.273/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 260 DO TFR. NÃO-APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MARÇO/1989. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OCORRÊNCIA.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez.
II - A jurisprudência do STJ, no sentido de que o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação do Enunciado n. 260 da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.346.989/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag n. 1.328.740/RJ, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 14/11/2011; e AgRg no Ag n. 932.051/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 326.
III - Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 1751694/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018)
12/12/2018 •
Acórdão em REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA