Súmula 143 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, ...

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...pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O prazo prescricional para a ação de indenização por violação ao uso indevido de marca é quinquenal. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. De fato, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles, mas se cada ato reflete uma ação independente, a prescrição alcança cada um, destacadamente. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 25a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 585)" (REsp 1.320.842/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe de 1º/07/2013) 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de ocorrência da prescrição quinquenal quanto ao pleito indenizatório, sob o entendimento de que, nos termos da Súmula 143/STJ, prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso indevido de marca comercial. Nessa toada, reconheceu que, como a autora afirma na inicial que o uso indevido de sua marca deu-se a partir de julho de 1990, e verificando-se que a ação foi proposta somente em setembro de 1996, ou seja, há mais de cinco anos, encontra-se prescrita a pretensão de reparação civil pelos prejuízos causados ao seu direito de propriedade.4. Tal entendimento, no entanto, merece parcial reforma, tendo em vista estar em desacordo com a orientação jurisprudencial que se firmou nesta Corte Superior, de que o prazo prescricional para a ação por violação ao uso indevido de marca é quinquenal. Contudo, em se tratando de violação continuada a direito, cuja conduta se renova a cada dia, o termo inicial para o cômputo do lapso prescricional é a data do último ato ou ação em que ocorreu o referido uso indevido. Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1246831/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A CDA FOI CANCELADA. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº143 DO STJ. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O EXEQUENTE DEU CAUSA À DEMANDA, SENDO CONDENADO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 90, §4º, DO CPC, RESERVADA APENAS AOS CASOS EM QUE O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E SIMULTANEAMENTE CUMPRE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CASO CONCRETO EM QUE FOI O PRÓPRIO ESTADO QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL, DANDO ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0083381-29.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO , Publicado em: 15/07/2024)

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Concorrência desleal. Violação ao "trade dress" da autora agravante. Decisão agravada que determinou a apresentação de provas (pareceres e documentos elucidativos) pelas partes. Inconformismo da autora. Acolhimento. Documentos fiscais e contábeis referentes à comercialização da linha "DURABECKER" que são de propriedade da agravada, de modo que não há como a agravante apresentá-los, sob pena de configurar prova impossível. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 225, da LPI, e da súmula 143 do C. STJ. Agravada que deve manter em seu poder os documentos referentes às vendas anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação, ou seja, a partir de 29/05/2013. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090741-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)