Súmula 123 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. EXIGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA EMBASADA EM PARADIGMAS SUPERADOS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E VALOR REPARATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO DAS PROVAS. CONDUTAS DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRITAMENTE DE DIREITO APTOS A AFASTAR O CARÁTER DE ILICITUDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ORIGEM. LEGALIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. ...

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...CASO BOATE KISS.1. É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula n. 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais).2. O princípio da dialeticidade exige que a insurgência contra a decisão que inadmite o recurso especial seja específica, concreta, objetiva e substancial. Se o argumento da parte não tem qualquer potencial de infirmar minimamente a decisão contestada, não demonstrando condição alguma de indicar o desacerto dos fundamentos do julgado a que se contrapõe, fica violado o princípio.3. A incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) somente é afastada com a demonstração de: i) desacerto da interpretação do precedente pela origem; ii) existência contemporânea de divergência ou superação do entendimento paradigmático desta Corte; iii) necessidade de alteração da jurisprudência, neste caso com forte ônus argumentativo quanto aos elementos sociais, normativos, econômicos ou culturais que justificam a superação do precedente; iv) distinção fática com relevante consequência jurídica entre o caso concreto e os paradigmas. A mera invocação de julgados divergentes desta ou de outras Cortes, julgados mais de uma década antes dos paradigmas adotados como fundamento pelo juízo de origem não tem qualquer relevância jurídica para o fim.4. A alegação genérica de que o valor indenizatório pode ser alterado apenas com base na revaloração jurídica das provas não infirma a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto ao ponto.5. Os fundamentos do acórdão adotados e transcritos pela decisão de inadmissibilidade demonstram a presença, no entender da origem, de elementos fáticos aptos a justificar a responsabilidade da empresa e do sócio agravantes. Afirmou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange à ilicitude das condutas e responsabilidade dos agravantes diante das provas de que agiram para: i) a superlotação da casa (a boate tinha capacidade para 691 pessoas e, apenas como vítimas, foram contabilizadas 865, entre feridos e mortos); ii) a obstrução indevida das saídas de emergência por guarda-corpos; iii) a utilização de material inadequado para isolamento acústico (causador da fumaça tóxica); iv) a inaptidão dos extintores de incêndio; v) a iluminação precária das rotas de fuga; vi) a insuficiência de saídas de emergência; e vii) o descaso com precauções básicas acerca da apresentação artística contratada com fins de lucro. Nenhum argumento do agravo indica qual norma federal teria o condão de afastar tais conclusões com base estritamente na análise do direito.6. A insuficiência mínima dos argumentos apresentados na insurgência para infirmar a decisão contrariada configura a hipótese da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).7. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.065.912/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência" (AgInt no AREsp 1.101.924/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). Incidência do Enunciado 123 do STJ.2. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante não rebateu especificamente o fundamento de inadmissão relativo ao Verbete Sumular n. 283 do STF. Tal circunstância, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum que não conheceu do recurso.3. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.4. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial.5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, inviável a análise das alegações suscitadas no recurso especial inadmitido, o que também impede o conhecimento desses pontos do agravo interno.6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.120/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL.1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. De acordo com diversos precedentes do STJ, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" ...

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...(Súmula 123 do STJ).2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos recorrentes, visto que não combateram corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7 do STJ.3. Depreende-se que a intenção dos agravantes é procrastinar o feito, porque o consórcio insiste em sua absurda tese de ausência de hipossuficência da Defensoria Pública.4. A hipossuficiência, como ressaltado pela Corte bandeirante às fls. 4.354, e-STJ, que deve ser aferida nos autos é a dos consumidores, que foram lesados ao comprarem imóveis de péssima qualidade. Como é de sabença de qualquer causídico acostumado a atuar no STJ, o exame da inversão do ônus da prova encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.5. Os próprios agravantes deixam escapar, nas razões do Agravo Interno, que não impugnaram corretamente o enunciado da Súmula 7 do STJ. Ao invés de combaterem especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, mostrando os motivos pelo qual o Recurso Especial deve ser apreciado por esta Corte, optaram por proclamar que a "simples leitura dos fatos relatados no acórdão e no Recurso Especial seria possível a verificação das hipóteses de inversão do ônus da prova, e não cabimento do pagamento de honorários periciais por sua parte".6. Portanto, é ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.7. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.)